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norma nº 2300/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDispõe sobre a Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LE I N° 2.300/2017
“Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - CO H A B
MINAS, na Forma e Condições que Especifica e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, lotes individualizados, com área de 
aproximadamente 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada um, não 
edificado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de 
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam 
a diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB MINAS, se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no 
caput dessa Lei Municipal.
Art. 2° - Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município e encontra(m)-se registrado(s) no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Piumhi, livro n° 2RN, sob as matrículas n° 34169 a 34213.
Art. 3° - Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser 
erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 
um empreendimento habitacional de interesse social voltado para beneficiários finais 
que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo 
específico a doação que ora se autoriza.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser 
vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de 
Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 05/04/2017, entre o 
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 
bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro 
da Habitação.
Parágrafo Segundo: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais 
- COHAB MINAS, se obriga a repassar os lotes aos beneficiários, individualizados 
ou em frações sem ônus para os beneficiários finais.
Parágrafo Terceiro: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB MINAS, fica autorizada a transferir aos beneficiários finais da respectiva
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 (J).
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A
P R E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I
fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que 
pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e 
sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento 
licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 5° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente 
doação à COHAB MINAS no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município.
Art. 6° - Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o valor de 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente neste exercício e nos 
exercícios seguintes.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 28 de i ostode2017
Adeberto José^de Melo
Prefeito Municipal
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 41 Vtí 
do Regimento Interno
Piumhi,
Presidente CÜR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: ^ / / 7
Datada publicação:___ 1 J.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisponibitização: ... ! _ / - -
Data da publicação: / _ A

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