| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Doação de Imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. |
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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LE I N° 2.300/2017 “Dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - CO H A B MINAS, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, lotes individualizados, com área de aproximadamente 200,00m2 (duzentos metros quadrados) cada um, não edificado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município. Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, se obriga a utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal. Art. 2° - Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontra(m)-se registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, livro n° 2RN, sob as matrículas n° 34169 a 34213. Art. 3° - Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional de interesse social voltado para beneficiários finais que não sejam proprietários de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico a doação que ora se autoriza. Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários finais, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 05/04/2017, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação. Parágrafo Segundo: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, se obriga a repassar os lotes aos beneficiários, individualizados ou em frações sem ônus para os beneficiários finais. Parágrafo Terceiro: A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, fica autorizada a transferir aos beneficiários finais da respectiva Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 (J). 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A P R E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s). Art. 5° - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação à COHAB MINAS no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município. Art. 6° - Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente neste exercício e nos exercícios seguintes. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 28 de i ostode2017 Adeberto José^de Melo Prefeito Municipal Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 41 Vtí do Regimento Interno Piumhi, Presidente CÜR DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacão: ^ / / 7 Datada publicação:___ 1 J. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisponibitização: ... ! _ / - - Data da publicação: / _ A