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norma nº 1642/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2005
Date 2005-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.s.r.s. W . 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERA.S
LEI N° 1.642/2005
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal a todos os contrilmime;> que ten.ham débitos
relativos a quaisquer tributos municipais em atraso,
inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras
providência s",
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a
conceder uma anistia fiscal de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora a
todo. os contnbuu.ces que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais,
inscritos ou n;;o em divida ativa e que façam opção pelo pagamento do ':ébito, à vista,
até o dia 31 ee março de 2005.
Art. 2° - A C(;p",essC;}da anistia " que se refere o art. 10 desta
Lei ocorrerá apóc a assinatura de requerimento próprio, sendo que o contribuinte
interessado tornará conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos
necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de
reconhecer iento de dívida e emitida a guia para reco.oimento à vista do débito, tudo
em modelos próprios adotado pela prefeitura municipal.
§ l° - o atraso de 5 (cinco) dias no pagamento, co-nados da data
do vencir••en,» à vista do débito, implicará no cancelamento de pleno direito do
benefíc:o previsto no art. I° desta Lei, com restauração das multas e juros de mora
anistr dos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
. ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.f. W ..16.781.346/1JOO1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
§ 2" - Será devida taxa de expediente a qual será incluída na
guia de cobrança,
Art. 3" - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em .face destes também poderão se beneficiar da anistia concedida por esta
Lei, sendo que o processo será extinto e os contribuintes' arcarão. com as custas
processuais e taxas judiciárias caso incidentes.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a I? de fevereiro de 2.005, revogando-se as disposições em
contrário.
Piurnhi, 25 de janeiro de 2005.
M:d?P,;)
Prefeito Municipal

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