| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2005 |
| Date | 2005-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.s.r.s. W . 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERA.S LEI N° 1.642/2005 "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal a todos os contrilmime;> que ten.ham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providência s", A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a conceder uma anistia fiscal de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora a todo. os contnbuu.ces que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais, inscritos ou n;;o em divida ativa e que façam opção pelo pagamento do ':ébito, à vista, até o dia 31 ee março de 2005. Art. 2° - A C(;p",essC;}da anistia " que se refere o art. 10 desta Lei ocorrerá apóc a assinatura de requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tornará conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de reconhecer iento de dívida e emitida a guia para reco.oimento à vista do débito, tudo em modelos próprios adotado pela prefeitura municipal. § l° - o atraso de 5 (cinco) dias no pagamento, co-nados da data do vencir••en,» à vista do débito, implicará no cancelamento de pleno direito do benefíc:o previsto no art. I° desta Lei, com restauração das multas e juros de mora anistr dos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI . ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.f. W ..16.781.346/1JOO1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS § 2" - Será devida taxa de expediente a qual será incluída na guia de cobrança, Art. 3" - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em .face destes também poderão se beneficiar da anistia concedida por esta Lei, sendo que o processo será extinto e os contribuintes' arcarão. com as custas processuais e taxas judiciárias caso incidentes. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I? de fevereiro de 2.005, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 25 de janeiro de 2005. M:d?P,;) Prefeito Municipal