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norma nº 1644/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-11'1
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.644/2005
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no orçamentl1"
vi~ente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), a ser aplicado no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da
Educação.
Art, 2°· Constitui fonte de recursos para .a abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso Ill, do § l° do
art. 43 da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01. ~2361.0004.2057.339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 03 de março de 2005.
Prefeito Municipal
RECEBEMOS:
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As :éPHS.

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