| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-11'1 CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.644/2005 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamentl1" vi~ente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser aplicado no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação. Art, 2°· Constitui fonte de recursos para .a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso Ill, do § l° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01. ~2361.0004.2057.339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .. Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi, 03 de março de 2005. Prefeito Municipal RECEBEMOS: EM~-ºLI.f2..fL As :éPHS.