| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento em todos os débitos relativos aos impostos e taxas municipais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16.781.346/000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.646/2005
"Autoriza o Poder Executivo a proceder o
Parcelamento em todos os débitos relativos
aos Impostos e Taxas municipais inscritos em
dívida ativa, e dá outrasprovidências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o parcelamento de quaisquer impostos e taxas municipais inscritos em
dívida ativa, com inclusão de multas, juros de mora e demais encargos, em até 8
(oito) parcelas, observando o intervalo de até no máximo 30 (trinta) dias entre uma
parcela e outra.
§ 1° - o parcelamento ocorrerá após assinatura de requerimento
próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá
todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será
firmado um termo de reconhecimento e parcelamento de divida e emitidas as guias
para pagamento parcelado do débito, tudo em modelos próprios adotados pela
prefeitura municipal, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos
moldes do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei
Complementar n? 101, de 10/0112.001.
§ 2° - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá correção
pelo INPC (ffiGE) do respectivo mês.
§ 3° - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas sob
a primeira parcela e será incluída na guia de cobrança.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N,P.], N°,' 16,781.346/()()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
§ 4° - Caso o contribuinte não tenha requerido o parcelamento
ou então tenha requerido e deixado de quitar total ou parcialmente as parcelas, será
procedida a cobrança judicial dos débitos, com incidência de multas, juros de mora e
demais encargos previstos em lei, tudo, em atendimento aos prazos prescricionais.
§5° - Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamentu, as regras
relativas à moratória previstas no Código Tributário Municipal e no Código
Tributário Nacional.
Art. 2" - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão optar pelo parcelamento a que se refere o
art, I c desta Lei, sendo que o processo será suspenso durante o prazo do
parcelamento, tendo seu andamento retomado caso haja descumprimento do termo de
reconhecimento e parcelamento de divida, ficando a cargo dos contribuintes as custas
processuais e taxas judiciárias caso incidentes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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ft!i,Barbosa Neto
Prefeito Municipal