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norma nº 1647/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.647/2005
"Autoriza a concessão de subvenção à
Associaçao dos Estudantes Universitários de
Piumhi- ASEUP e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a conceder uma
subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi- ASEUP, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nO
04.974.092/0001-61, sediada à rua Tereza Hostalácio, nO 47, sala 01, centro, em
Piumhi/MG, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.52612002, com
o objetivo de apoiar e incentivar o estudante universitário residente neste Município,
através da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes inscritos como
associados até as unidades de ensino superior ou equivalentes.
Parágrafo único. A subvenção prevista neste artigo será
extensiva ao estudante da educação profissional regulamentada na forma da Lei
Federal 9.394/96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 2° - O valor total da subvenção prevista no artigo anterior é
de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo que esse valor será
repassado, parceladamente, em valores mensais de até R$15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 3° - A subvenção concedida nos termos desta Lei deverá
ser aplicada, exclusivamente, nas despesas com transporte dos estudantes
residentes no Município e inscritos como associados da Associação dos Estudantes
Universitários de Piumhi-ASEUP, a qual deverá se compatibilizar às regras desta
Lei.
Art. 4° - Os valores previstos no art. 2° desta Lei serão
repassados em convênio, onde serão definidas as regras de aplicação dos recursos
e a forma da prestação de contas, ficando a associação, desde já, impedida de
recebimento total ou parcial da subvenção em caso de descumprimento desta Lei ou
do convênio a ser firmado.
§ 1°· As empresas de transporte de passageiros que forem
prestar serviços para a Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi￾ASEUP, deverão ter sede no Município e comprovar recolhimento de tributos para a
Prefeitura de Piumhi, sob pena de suspensão dos repasses mensais para a referida
Associação.
§ 2° - As empresas de transporte de passageiros terão o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para regularizarem sua
situação no município de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.364.0430.2078-
3.3.50.43.00.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-seas disposiçõesem contrário.
Piumhi,21 de marçode 2.005.
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. ArlindtBar, O a Neto
Prefeito Municipal

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