| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.647/2005 "Autoriza a concessão de subvenção à Associaçao dos Estudantes Universitários de Piumhi- ASEUP e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a conceder uma subvenção à Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi- ASEUP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nO 04.974.092/0001-61, sediada à rua Tereza Hostalácio, nO 47, sala 01, centro, em Piumhi/MG, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.52612002, com o objetivo de apoiar e incentivar o estudante universitário residente neste Município, através da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes inscritos como associados até as unidades de ensino superior ou equivalentes. Parágrafo único. A subvenção prevista neste artigo será extensiva ao estudante da educação profissional regulamentada na forma da Lei Federal 9.394/96. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 2° - O valor total da subvenção prevista no artigo anterior é de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo que esse valor será repassado, parceladamente, em valores mensais de até R$15.000,00 (quinze mil reais). Art. 3° - A subvenção concedida nos termos desta Lei deverá ser aplicada, exclusivamente, nas despesas com transporte dos estudantes residentes no Município e inscritos como associados da Associação dos Estudantes Universitários de Piumhi-ASEUP, a qual deverá se compatibilizar às regras desta Lei. Art. 4° - Os valores previstos no art. 2° desta Lei serão repassados em convênio, onde serão definidas as regras de aplicação dos recursos e a forma da prestação de contas, ficando a associação, desde já, impedida de recebimento total ou parcial da subvenção em caso de descumprimento desta Lei ou do convênio a ser firmado. § 1°· As empresas de transporte de passageiros que forem prestar serviços para a Associação dos Estudantes Universitários de PiumhiASEUP, deverão ter sede no Município e comprovar recolhimento de tributos para a Prefeitura de Piumhi, sob pena de suspensão dos repasses mensais para a referida Associação. § 2° - As empresas de transporte de passageiros terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para regularizarem sua situação no município de Piumhi. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.364.0430.2078- 3.3.50.43.00. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposiçõesem contrário. Piumhi,21 de marçode 2.005. A!nJ. 'iJ' .. , ~&l'nl ://ÍV . ArlindtBar, O a Neto Prefeito Municipal