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norma nº 1648/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2005
Date 2005-03-31
EmentaDispõe sobre alterações nos parágrafos únicos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.252/95 que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Município; sobre a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências.
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j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.6481 2.005
"Dispõe sobre alterações nos parágrafos únicos dos
artigos 13 e 14 da Lei Municipal nO1.252/95que dispõe
sobre a Organização Estruturacional e Administrativa
do Municfpio; sobre a criação e extinção de cargos
públicos de provimento em comissão e dá outras
providências. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei :
Art. 1° - O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nO
1.252/95, que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do
Município, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos 111 e IV:
"Art. 13 - [...]"
"l...]"
"Parágrafo único - [...]"
"I...]"
"111- Divisão de Contabilidade"
"IV - Divisão de Procedimentos Contábeis Gerais"
Art. 2° - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão, de
livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, inserindo-se estes no
Anexo 11 da Lei Municipal nO1.282/96:
I - Supervisor Contábil, com as seguintes atribuições:
a) supervisionar e executar o fechamento dos balanços mensais
e anuais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
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Tel.: (37) 3371-1131
b) supervisionar e executar a prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União;
c) supervisionar e executar a prestação de contas junto ao
SISTN e SIOPS;
d) supervisionar e executar a consolidação das contas com a
Administração Indireta Municipal;
e) supervisionar e orientar os órgãos municipais e o Chefe do
Poder Executivo na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual, de acordo com a legislação vigente;
f) supervisionar e orientar os órgãos municipais na execução
orçamentária e no cumprimento das metas, bem como na elaboração de projetos
de lei relacionados com geração de despesa em compatibilidade com a legislação
pertinente;
g) supervisionar e orientar os órgãos municipais no cumprimento
das regras relativas às finanças públicas e no cumprimento das regras afetas à
responsabilidade fiscal e à contabilidade pública;
h) supervisionar os trabalhos dos servidores lotados no
Departamento de Contabilidade, relativamente às atividades de caráter
permanente;
i) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades;
j) supervisionar e executar tarefas correlatas.
11- Coordenador de Procedimentos Contãbeis Gerais, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar e executar todas as ações relativas aos serviços de
contabilidade,
b) coordenar e executar ações junto ao Departamento Municipal
de Compras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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c) coordenar e executar ações junto ao Departamento Municipal
de Contabilidade e junto à Tesouraria;
d) coordenar e executar ações junto às Divisões do
Departamento Municipal de Administração, quais sejam, Divisão de Pessoal,
Divisão de Material e Patrimônio e Divisão de Almoxarifado;
e) coordenar e executar ações conjuntas no auxílio na prestação
de contas em geral;
f) coordenar e executar ações relativas ao cumprimento das
regras de finanças públicas;
g) coordenar e executar ações relativas ao cumprimento das
regras de responsabilidade fiscal e de contabilidade pública;
h) coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores
lotados no Departamento de Contabilidade, relativamente às atividades de caráter
permanente;
i) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades;
j) coordenar e executar tarefas correlatas.
Parágrafo Único - Os vencimentos relativos ao exercício do
cargo criado nos termos do inciso I deste artigo serão de R$2.900,OO (dois mil e
novecentos reais), com jornada compatível com a estrutura administrativa
municipal e os vencimentos relativos ao exercício do cargo criado nos termos do
seu inciso 11 serão de R$2.251,83 (dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e
oitenta e três centavos), com jornada em regime de tempo integral, ambos com
reajustes de acordo com os aplicáveis à revisão geral para todos os servidores
públicos municipais, aplicando-se para todos os efeitos o regime jurídico vigente.
Art. 3° - O inciso I, do parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal
nO 1.252/95, que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMID
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Município, alterado pela Lei Municipal nO 1.306/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14 - [.•.]"
"[...]"
"Parágrafo único - [...]"
"I - Coordenação do Ensino Municipal"
"[...]"
Art. 4° - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de
Ensino, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, inserindo-se
este no Anexo 111 da Lei Municipal nO1.282/96, com as seguintes atribuições:
I) responsabilizar pela coordenação, implantação, execução,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais
ligados a sua área de competência;
11)coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores
lotados no Departamento Municipal sob sua coordenação, relativamente às
atividades de caráter permanente;
111) coordenar grupos de trabalho, quanto a atividades
temporárias;
IV) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades;
V) coordenar e executar tarefas correlatas.
Parágrafo Único - Os vencimentos relativos ao exercício do
cargo criado nos termos do inciso I deste artigo serão de R$2.251 ,83 (dois mil,
duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos), com jornada em regime
de tempo integral e reajustes de acordo com os aplicáveis à revisão geral para
todos os servidores públicos municipais, aplicando-se para todos os efeitos o
regime jurídico vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 5° - Fica extinto o Cargo Público em Comissão, de livre
nomeação e exoneração e de recrutamento amplo de "Coordenador Educacional':
constante do Anexo 111 da Lei Municipal nO 1.282/96, que dispõe sobre alterações
em anexos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Piumhi, que modificou a Lei Municipal 1.253/95, alterada pela Lei Municipal nO
1.306/97
Art. 6° - Fica extinto o Cargo Público em Comissão, de livre
nomeação e exoneração e de recrutamento amplo de "Supervisor do SUS",
constante do Anexo 11 da Lei Municipal nO 1.282/96, que dispõe sobre alterações
em anexos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de
Piumhi, que modificou a Lei Municipal 1.253/95
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
em curso.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1
0 de março de 2005.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 31 de março de 2.005.
~drbg:v,J:,H , Prefeito Municipal

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