| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos parágrafos únicos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.252/95 que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Município; sobre a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências. |
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.6481 2.005 "Dispõe sobre alterações nos parágrafos únicos dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nO1.252/95que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Municfpio; sobre a criação e extinção de cargos públicos de provimento em comissão e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei : Art. 1° - O parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nO 1.252/95, que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Município, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos 111 e IV: "Art. 13 - [...]" "l...]" "Parágrafo único - [...]" "I...]" "111- Divisão de Contabilidade" "IV - Divisão de Procedimentos Contábeis Gerais" Art. 2° - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, inserindo-se estes no Anexo 11 da Lei Municipal nO1.282/96: I - Supervisor Contábil, com as seguintes atribuições: a) supervisionar e executar o fechamento dos balanços mensais e anuais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 b) supervisionar e executar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas de Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; c) supervisionar e executar a prestação de contas junto ao SISTN e SIOPS; d) supervisionar e executar a consolidação das contas com a Administração Indireta Municipal; e) supervisionar e orientar os órgãos municipais e o Chefe do Poder Executivo na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, de acordo com a legislação vigente; f) supervisionar e orientar os órgãos municipais na execução orçamentária e no cumprimento das metas, bem como na elaboração de projetos de lei relacionados com geração de despesa em compatibilidade com a legislação pertinente; g) supervisionar e orientar os órgãos municipais no cumprimento das regras relativas às finanças públicas e no cumprimento das regras afetas à responsabilidade fiscal e à contabilidade pública; h) supervisionar os trabalhos dos servidores lotados no Departamento de Contabilidade, relativamente às atividades de caráter permanente; i) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades; j) supervisionar e executar tarefas correlatas. 11- Coordenador de Procedimentos Contãbeis Gerais, com as seguintes atribuições: a) coordenar e executar todas as ações relativas aos serviços de contabilidade, b) coordenar e executar ações junto ao Departamento Municipal de Compras; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 c) coordenar e executar ações junto ao Departamento Municipal de Contabilidade e junto à Tesouraria; d) coordenar e executar ações junto às Divisões do Departamento Municipal de Administração, quais sejam, Divisão de Pessoal, Divisão de Material e Patrimônio e Divisão de Almoxarifado; e) coordenar e executar ações conjuntas no auxílio na prestação de contas em geral; f) coordenar e executar ações relativas ao cumprimento das regras de finanças públicas; g) coordenar e executar ações relativas ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal e de contabilidade pública; h) coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores lotados no Departamento de Contabilidade, relativamente às atividades de caráter permanente; i) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades; j) coordenar e executar tarefas correlatas. Parágrafo Único - Os vencimentos relativos ao exercício do cargo criado nos termos do inciso I deste artigo serão de R$2.900,OO (dois mil e novecentos reais), com jornada compatível com a estrutura administrativa municipal e os vencimentos relativos ao exercício do cargo criado nos termos do seu inciso 11 serão de R$2.251,83 (dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos), com jornada em regime de tempo integral, ambos com reajustes de acordo com os aplicáveis à revisão geral para todos os servidores públicos municipais, aplicando-se para todos os efeitos o regime jurídico vigente. Art. 3° - O inciso I, do parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nO 1.252/95, que dispõe sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Município, alterado pela Lei Municipal nO 1.306/97, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - [.•.]" "[...]" "Parágrafo único - [...]" "I - Coordenação do Ensino Municipal" "[...]" Art. 4° - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Ensino, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, inserindo-se este no Anexo 111 da Lei Municipal nO1.282/96, com as seguintes atribuições: I) responsabilizar pela coordenação, implantação, execução, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais ligados a sua área de competência; 11)coordenar, orientar e controlar os trabalhos dos servidores lotados no Departamento Municipal sob sua coordenação, relativamente às atividades de caráter permanente; 111) coordenar grupos de trabalho, quanto a atividades temporárias; IV) elaborar relatório, mensalmente, de suas atividades; V) coordenar e executar tarefas correlatas. Parágrafo Único - Os vencimentos relativos ao exercício do cargo criado nos termos do inciso I deste artigo serão de R$2.251 ,83 (dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos), com jornada em regime de tempo integral e reajustes de acordo com os aplicáveis à revisão geral para todos os servidores públicos municipais, aplicando-se para todos os efeitos o regime jurídico vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 5° - Fica extinto o Cargo Público em Comissão, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo de "Coordenador Educacional': constante do Anexo 111 da Lei Municipal nO 1.282/96, que dispõe sobre alterações em anexos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piumhi, que modificou a Lei Municipal 1.253/95, alterada pela Lei Municipal nO 1.306/97 Art. 6° - Fica extinto o Cargo Público em Comissão, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo de "Supervisor do SUS", constante do Anexo 11 da Lei Municipal nO 1.282/96, que dispõe sobre alterações em anexos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piumhi, que modificou a Lei Municipal 1.253/95 Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 0 de março de 2005. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 31 de março de 2.005. ~drbg:v,J:,H , Prefeito Municipal