br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1649/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2005
Date 2005-03-31
EmentaDispõe sobre as regras de higiene e limpeza de lotes ou terrenos urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.649/2.005
"Dispõe sobre as regras de higiene e limpeza de lotes
ou terrenos urbanos no Municipio de Piumhi e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os proprietários, promitentes compradores, locatários
ou possuidores, a qualquer título, de lotes ou terrenos urbanos no Município de
Piumhi, deverão mantê-los em condições de higiene e limpeza que impeçam a
proliferação de pragas e doenças, ou a geração de qualquer forma de perigo à vida
humana, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal nO
02, de 22/11/99, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. Em caso de loteamentos, enquanto não
apresentado ao Município o registro dos imóveis devidamente transferidos,
permanecerá para o loteado r a responsabilidade integral pelo cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Art. 2° - Constatada qualquer irregularidade quanto à
manutenção da higiene e limpeza do imóvel, será lavrado um auto de infração,
sendo que a pessoa indicada no art 1° desta Lei será notificada para a sua devida
regularização, no prazo de 10 (dez) dias:
/1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
I - pessoalmente, se tiver residência ou domicílio conhecido no
Município;
" - por carta registrada, se tiver residência ou domicílio fora do
Município;
'" - através de publicação da notificação em jornal de circulação
no Município, por 1 (uma) vez, quando o domicílio ou residência forem
desconhecidos.
Parãgrafo Único. Conforme o caso, a notificação poderá será
feita na pessoa do representante legal na forma prevista na lei civil.
Art. 3° - Quando não atendida a notificação no prazo
determinado os serviços serão executados diretamente pelo Município ou por
execução indireta, ficando os obrigados especificados no artigo 1° desta Lei,
responsáveis pelo pagamento da despesa, calculada à base de R$0,15 (quinze
centavos) por metro quadrado.
§ 1° - Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor
público responsável pela realização dos serviços, constituirá prova suficiente para
emissão de documento próprio destinado a cobrança.
§ 2" - Para as execuções indiretas, o Município constatando a
realização do serviço, expedirá certidão com valor e finalidade idênticos aos do
parágrafo anterior.
Art. 4° - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o não atendimento à
notificação prevista no art. 2° desta Lei,. implicará na aplicação de multa no valor de 01 (uma)
Unidade Padrão Fiscal do Município-UPFP.
Art. 5° - O pagamento do custo do serviço executado, não exime
o infrator do pagamento da multa em que houver incidido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 6° - Os débitos provenientes de multas e serviços não
quitados serão inscritos em Dívida Ativa no primeiro dia útil do exercício
subseqüente.
Art. 7° • Os valores dos serviços serão corrigidos anualmente
pelo índice do INPC (IBGE), através de Decreto do Executivo.
Art. 8° - A execução indireta dos serviços de limpeza e de higiene dos
lotes e terrenos obedecerão ao disposto na Lei Federal 8.666/93.
Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 10 - Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as regras
previstas nos Capítulos 111 e IV da Lei Complementar Municipal nO 02, de 22 de
novembro de 1.999.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 31 de março de 2.005.
)j;:kd.A~/o/
Prefeito Municipal

open original →