| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras de higiene e limpeza de lotes ou terrenos urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.649/2.005 "Dispõe sobre as regras de higiene e limpeza de lotes ou terrenos urbanos no Municipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os proprietários, promitentes compradores, locatários ou possuidores, a qualquer título, de lotes ou terrenos urbanos no Município de Piumhi, deverão mantê-los em condições de higiene e limpeza que impeçam a proliferação de pragas e doenças, ou a geração de qualquer forma de perigo à vida humana, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar Municipal nO 02, de 22/11/99, que instituiu o Código de Posturas do Município. Parágrafo único. Em caso de loteamentos, enquanto não apresentado ao Município o registro dos imóveis devidamente transferidos, permanecerá para o loteado r a responsabilidade integral pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 2° - Constatada qualquer irregularidade quanto à manutenção da higiene e limpeza do imóvel, será lavrado um auto de infração, sendo que a pessoa indicada no art 1° desta Lei será notificada para a sua devida regularização, no prazo de 10 (dez) dias: /1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 I - pessoalmente, se tiver residência ou domicílio conhecido no Município; " - por carta registrada, se tiver residência ou domicílio fora do Município; '" - através de publicação da notificação em jornal de circulação no Município, por 1 (uma) vez, quando o domicílio ou residência forem desconhecidos. Parãgrafo Único. Conforme o caso, a notificação poderá será feita na pessoa do representante legal na forma prevista na lei civil. Art. 3° - Quando não atendida a notificação no prazo determinado os serviços serão executados diretamente pelo Município ou por execução indireta, ficando os obrigados especificados no artigo 1° desta Lei, responsáveis pelo pagamento da despesa, calculada à base de R$0,15 (quinze centavos) por metro quadrado. § 1° - Para as execuções diretas, a certidão lavrada por servidor público responsável pela realização dos serviços, constituirá prova suficiente para emissão de documento próprio destinado a cobrança. § 2" - Para as execuções indiretas, o Município constatando a realização do serviço, expedirá certidão com valor e finalidade idênticos aos do parágrafo anterior. Art. 4° - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o não atendimento à notificação prevista no art. 2° desta Lei,. implicará na aplicação de multa no valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Município-UPFP. Art. 5° - O pagamento do custo do serviço executado, não exime o infrator do pagamento da multa em que houver incidido. PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 6° - Os débitos provenientes de multas e serviços não quitados serão inscritos em Dívida Ativa no primeiro dia útil do exercício subseqüente. Art. 7° • Os valores dos serviços serão corrigidos anualmente pelo índice do INPC (IBGE), através de Decreto do Executivo. Art. 8° - A execução indireta dos serviços de limpeza e de higiene dos lotes e terrenos obedecerão ao disposto na Lei Federal 8.666/93. Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 10 - Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as regras previstas nos Capítulos 111 e IV da Lei Complementar Municipal nO 02, de 22 de novembro de 1.999. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 31 de março de 2.005. )j;:kd.A~/o/ Prefeito Municipal