| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse do rateio dos recursos do FUNDEF aos servidores do quadro do Magistério do Município de Piumhi, acrescenta o inciso IV no art. 8° da Lei Municipal nº 1.341/97 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.650 DE 08 DE ABRIL DE 2005 "Dispõe sobre o repasse do rateio dos recursos do FUNDEF aos servidores do quadro do magistério do Municipio de Piumhi, acrescenta o inciso IV no art. 8° da Lei Municipal nO 1.341197e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder o repasse do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério aos servidores integrantes do quadro do magistério. Parãgrafo único. o repasse a que se refere este artigo será efetuado semestralmente, obedecidas as regras e os limites previstos na Lei 9.42";, de 24/12/1996, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado nos termos da Lei Municipal nO1.341/97. Art. 2° - O artigo 8° da Lei Municipal 1.341 de 04 de dezembro de 1.997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnbi - MG Te!.: (37) 3371-1131 "Art. 80 - [ ••• ]" "[...I' "IV - acompanhar o repasse do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério". Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização do Magistério, consignadas no orçamento em curso. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de abril de 2.005. ,f~, J/ // 11/ A/fltt6~ ~. ~dO Barbo~to " Prefeito Municipal