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norma nº 1650/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaDispõe sobre o repasse do rateio dos recursos do FUNDEF aos servidores do quadro do Magistério do Município de Piumhi, acrescenta o inciso IV no art. 8° da Lei Municipal nº 1.341/97 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.650 DE 08 DE ABRIL DE 2005
"Dispõe sobre o repasse do rateio dos recursos
do FUNDEF aos servidores do quadro do
magistério do Municipio de Piumhi, acrescenta o
inciso IV no art. 8° da Lei Municipal nO 1.341197e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder
o repasse do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério aos servidores
integrantes do quadro do magistério.
Parãgrafo único. o repasse a que se refere este artigo
será efetuado semestralmente, obedecidas as regras e os limites previstos na
Lei 9.42";, de 24/12/1996, com o acompanhamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
criado nos termos da Lei Municipal nO1.341/97.
Art. 2° - O artigo 8° da Lei Municipal 1.341 de 04 de
dezembro de 1.997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Valorização
do Magistério, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnbi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
"Art. 80
- [ ••• ]"
"[...I'
"IV - acompanhar o repasse do rateio dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério".
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização do Magistério, consignadas
no orçamento em curso.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de abril de 2.005.
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A/fltt6~ ~. ~dO Barbo~to "
Prefeito Municipal

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