| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Prorroga o prazo para concessão da Anistia Fiscal prevista na Lei Municipal nº 1.642/2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.651/2005
"Prorroga o prazo para concessão da Anistia Fiscal
prevista na Lei Municipal n" 1. 64212005 e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica prorrogado até 29 de abril de 2005 o prazo previsto no
art. 10 da Lei Municipal n" 1.642 de 25/02/05 para concessão de anistia fiscal de 100% (cem
por cento) de multas e juros de mora a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a
quaisquer tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, mantendo-se as demais regras
da referida Lei.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 8 de abril de 2005.
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/Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal