| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal n° 1.626, de 04 de outubro de 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMHI Estado de Minas Berais C.N.P-l. t6.7B1.346IOO01"04 RuaPadre Abel :332 - Centro CEP37925-1lOO - Piumhi.:. MG Tet.: (37) 3371-1131 "Altera «s 2 0 do art. 3 0 da Lei Municipal N° 1.626, de 04 de outubro de 2004" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O §2° do art. 3° da Lei Municipal N° 1.626, ~ 04 de outubro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2° -Tendo em vista existirem 65 (sessenta e cinco) concessões de placas em Piumhi, somente será permitida nova concessão quando o município atingir 189.000 (cento e oitente e nove mil) habitantes". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3°_ Revogam-se as disposições em contr1rio, especialmente o §2° do art. 3° da Lei Municipal 1.626/2004. Piumhi, 8 de abril de 2005. A.1<A"J lL~/ /A~1!.~~~~acbosa.N~to PtefeitoMImiI:.ipal