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norma nº 1652/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaAltera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal n° 1.626, de 04 de outubro de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMHI
Estado de Minas Berais
C.N.P-l. t6.7B1.346IOO01"04
RuaPadre Abel :332 - Centro
CEP37925-1lOO - Piumhi.:. MG
Tet.: (37) 3371-1131
"Altera «s 2
0 do art. 3
0 da Lei Municipal
N° 1.626, de 04 de outubro de 2004"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O §2° do art. 3° da Lei Municipal N° 1.626, ~ 04
de outubro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2° -Tendo em vista existirem 65 (sessenta e cinco)
concessões de placas em Piumhi, somente será permitida nova concessão
quando o município atingir 189.000 (cento e oitente e nove mil) habitantes".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3°_ Revogam-se as disposições em contr1rio,
especialmente o §2° do art. 3° da Lei Municipal 1.626/2004.
Piumhi, 8 de abril de 2005.
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