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norma nº 1653/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaDispõe sobre a alteração da redação dos artigos 65 e 129 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.005/89 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua-PadreAbef 332 - Centro
CEP 37925~000- Piumhi - MG
Tel.: (37):3371-1131
lEIND 1.653/2005
"Dispõ~ sobre a alteração da redação
dos artigos $5 e 129 do Estatuto do
Servidor Público Municipal, Lei nO
1.005189e dáoutras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 65 da Lei Municipal n? 1005189 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 - As férias serão concedidas em um s6
periodo, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor
tiver adquirído o direito, podendo, em casos excepcionais, serem
concedidas em dois periodos, um dos quais nunca inferior a 10 (dez) dias
corridos.
§ 1° - os casos excepcionais serão avaliados a critério
da Administração Pública, respeitando sempre o interesse público.
§ 2° - Será facultado ao funcionário converter 1/3 (um
terço) do periodo de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no
valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/OO01-04
Rua Padre Abef33T- Centro
CEP37925-00Q- Piurnhi - MG
Tel.: (37} 3371-1131
§3° - A conversão parcial em dinheiro deverá ser requerida
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo.
§ 4° - É vedada a acumulação de frias, salvo imperiosa
necessidade do serviço e pelo Maximo de dois anos.
Art. 2° - O art. 129 da Lei Municipal nO 1.005/89 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129 - Os casos omissos neste Estatuto serão
supridos por lei especifica".
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubücação
revogando-se as disposições em contrário
Piumhi, 28 de abril de 2005.
4
jM~~
.
r/indo arbóSaNeto
Prefeito Municipa/

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