| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 65 e 129 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.005/89 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua-PadreAbef 332 - Centro CEP 37925~000- Piumhi - MG Tel.: (37):3371-1131 lEIND 1.653/2005 "Dispõ~ sobre a alteração da redação dos artigos $5 e 129 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nO 1.005189e dáoutras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 65 da Lei Municipal n? 1005189 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65 - As férias serão concedidas em um s6 periodo, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirído o direito, podendo, em casos excepcionais, serem concedidas em dois periodos, um dos quais nunca inferior a 10 (dez) dias corridos. § 1° - os casos excepcionais serão avaliados a critério da Administração Pública, respeitando sempre o interesse público. § 2° - Será facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) do periodo de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/OO01-04 Rua Padre Abef33T- Centro CEP37925-00Q- Piurnhi - MG Tel.: (37} 3371-1131 §3° - A conversão parcial em dinheiro deverá ser requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo. § 4° - É vedada a acumulação de frias, salvo imperiosa necessidade do serviço e pelo Maximo de dois anos. Art. 2° - O art. 129 da Lei Municipal nO 1.005/89 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129 - Os casos omissos neste Estatuto serão supridos por lei especifica". Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubücação revogando-se as disposições em contrário Piumhi, 28 de abril de 2005. 4 jM~~ . r/indo arbóSaNeto Prefeito Municipa/