br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1654/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaDispõe sobre alteração da redação dos arts. 25 e 29 da Lei nº 1.003/89, alterados pelas Leis 1.321/97 e 1.633/2004, sobre a inclusão do parágrafo único no art. 31, sobre alteração da redação do art. 60 e sobre a inclusão dos parágrafos 1°, 2° e 3° no art. 62, todos da Lei 1.003/89 e dá outras providências.
native_id693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.654/2005
"Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 25
e 29 da Lei nO 1.003189, alterados pelas Leis
1.321197 e 1.63312004, sobre a inclusão do
parágrafo único no art. 31, sobre alteração da
redação do artigo 60 e sobre a inclusão dos
parágrafos 1°, 2° e 3° no art. 62, todos, da Lei
1.003189e dá outras providências".
A Gámara Municipal de Piumhi, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 25 da Lei 1.003/89, alterado pela Lei 1.321/97 e
pela Lei nO1.633/2004, passa a vigorar com a seguinte redaçlio:
"Art. 25 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas, observando o
interve:lo de até no máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra.
§ 1° - O contribuinte comprovadamente pobre e possuidor
de um único imóvel no Municipio terá direito a um desconto de 50% (cinqUenta
por cento) sobre o valor do imposto, desde que preencha os requisitos
previstos nos incisos IV e V do art. 11 desta Lei e faça requerimento do
beneficio até 30 de abril de cada ano, podendo o imposto ser parcelado em 8
até (oito) vezes nos tennos do caput deste artigo.
§ 2° - O valor minimo de cada parcela não poderá ser
inferior a 15,00 (quinze) reais, valor este que será rêajustado anualmente e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-1131
antes do lançamento do imposto, aplicando-se o indice do INPC (IBGE),
através de Decreto do Executivo.
§ 3° - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá
correção pelo fndice do INPC (IBGE) do respectivo mês.
§4° - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas
sobre a primeira parcela e será inclufda na guia de cobrança.
§ 5° - o parcelamento ocorrerá após assinatura de
requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará
conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos necessários à
ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de
reconhecimento e parcelamento do débito e emitidas as guias para
pagamento, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal.
§ 6° - Caso o contribuinte deixe de quitar total ou
parcialmente as parcelas, ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor global do imposto devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao
mês ou fração.
Art. 2° - O art. 29 da Lei Municipal nO1.003, alterado pela Lei
1.321197e pela Lei nO1.63312004,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - A falta de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana nos vencimentos fixados, sujeitará o
contribuinte à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto
devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
§ 1° - O contribuinte para efetuar transações com o
Municipio deverá estar em dia com o erário ou optar pelo parcelamento de que
trata o art. 25 desta Lei, com o pagamento da primeira parcela na data do
requerimento e as demais nos meses subseqüentes, exceto no caso de
transferências de imóveis, em que o contribuinte deverá quitar a totalidade do
imposto somente referente ao imóvel objeto da transação.
§ 2° - Quando o parcelamento for requerido após o dia 30
(trinta) de abril, deverá ser observado o prazo máximo de 30 de novembro para
se aferir o número máximo de parcelas.
Art. 3° - O art. 31 da Lei Municipal nO 1.003, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A inscrição do débito em divida ativa
ocorrerá no primeiro dia útil do ano subseqüente, sujeitando o contribuinte:
I - à multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor do
débito atualizado no ato da inscrição;
" - à cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (meio
por cento) ao mês.
Art. 4° - O art. 60 da Lei 1.003189, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 60 - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial Urbana poderá ser feito em até 8 (oito) parcelas, observando o intervalo
de até no máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra.
§ 1° - O contribuinte comprovadamente pobre e possuidor
de um único imóvel no Municipio terá direito a um desconto de 50% (cinqüenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001..04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
por cento) sobre o valor do imposto, desde que preencha os requisitos
previstos nos incisos IV e V do art. 11 desta Lei e faça requerimento do
beneficio até 30 de abril de cada ano, podendo o imposto ser parcelado em até
8 (oito) vezes nos termos do caput deste artigo.
§ 2° - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser
ínferior a 15,00 (quinze) reais, valor este que será reajustado anualmente e
antes do lançamento do imposto, aplicando-se o fndice do INPC (IBGE),
através de Decreto do Executivo.
§ 3° - A partir e inclusive da segunda parcela incidirá
correção pelo indice do INPC (IBGE) do respectivo mês.
§4° - Será devida taxa de expediente a qual incidirá apenas
sobre a primeira parcela e será inclufda na guia de cobrança.
§ 50 - o parcelamento ocorrerá após assinatura de
requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará
conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos necessários à
ressalva de seus direitos, ocasião em que será finnado um tenno de
reconhecimento e parcelamento do débito e emitidas as guias para
pagamento, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal.
§ 6° - Caso o contribuinte deixe de quitar total ou
parcialmente as parcelas, ficará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor global do imposto devido, mais juros de mora 0,5% (meio por cento) ao
mês ou fração."
Art. 5° - O art. 62 da Lei Municipal nO 1.003, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos 1°, 20 e 30:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
"AIt. 62 - [...]
"§ 1° - A falta de pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte
à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global do imposto devido, mais
juros de mora 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 2° • § 1° - O contribuinte para efetuar transações com o
Municipio deverá estar em dia com o erário ou optar pelo parcelamento de que
trata o en. 25 desta Lei, com o pagamento da primeira parcela na data do
requerimento e as demais nos meses subseqlJentes, exceto no caso de
transferências de imóveis, em que o contribuinte deverá quitar a totalidade do
imposto somente referente ao imóvel objeto da transação.
§ 3° - Quando o parcelamento for requerido após o dia 30
(trinta) de abril, deverá ser observado o prazo máximo de 30 de novembro para
se aferir o número máximo de parcelas.
AIt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 4 (quatro) de abril de 2005.
AIt. 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, ~9 de.Abril de~. ;J ,p /IAtÍJ {/:/iVuUJ-t .
Arlindo Sarbosa Neto
Prefeito Municipal

open original →