| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais CN.PJ. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.655/2005 "Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), a ser utilizado no pagamento dos vencimentos e demais verbas incidentes de todos os servidores exonerados de cargos em comissão no exercício de 2004 e de todos os servidores contratados que tiveram seus contratos de pagamentos vencidos também no exercício de 2004, e que estejam pendentes. Art. 2° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$261.000,OO (duzentos e sessenta e um mil reais), em conformidade com o inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei n? 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: I - 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.36.00, no valor de R$20.000,OO (vinte mil reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346f0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 • Piumhi • MG rei: (37) 3371-1131 11 - 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.39.00, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais); 111- 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.30.00, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); IV - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.36.00, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais); V - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.39.00, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) VI - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 44.90.52.02, no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) VII - 02.06.02.10301.0263.2092 • 33.90.30.00, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); VIII - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.36.00, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 3° . Para fins de execução desta Lei ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias, totalizando o valor de R$ R$261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais): 1- 02.05.01.12.361.0403 - 2064 - 31.90.92.00, no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais); 11- 02.04.02.13.391.008 - 2048 - 31.90.92.00, no valor de R$3.000,00 (três mil reais); 111- 02.04.03.27.811.0009 - 2555 - 31.90.92.00, no valor de R$2.500,00 (dois mil reais e quinhentos centavos). IV - 02.07.01.08.122.0021 - 2103 - 31.90.92.00, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais); V - 02.05.02.12.363.0420 - 2077 - 31.90.92.00, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais): n Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 VI- 02.06.01.10.302.0210 - 2094 - 31.90.92.00, no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais); VII - 02.02.01.04.122.003 - 2028 - 31.90.92.00, no valor de R$73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); VIII- 02.08.02.04.122.0060 - 2135 - 31.90.92.00, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); IX - 02.08.01.15.122.1007 - 2134 - 31.90.92.00, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); X - 02.08.02.15.452.0507 - 2142 - 31.90.92.00, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); XI - 02.08.02.15.452.0504 - 2139 - 31.90.92.00, no valor de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais); XII - 02.08.02.15.452.0501 - 2138 - 31.90.92.00, no valor de R$4.000,OO (quatro mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.34610001-04 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 12 de maio de 2.005. ~~~~ Prefeito Municipal