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norma nº 1655/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CN.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.655/2005
"Dispõe sobre autorização para abertura de
um crédito adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de
261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), a ser utilizado no pagamento
dos vencimentos e demais verbas incidentes de todos os servidores exonerados
de cargos em comissão no exercício de 2004 e de todos os servidores
contratados que tiveram seus contratos de pagamentos vencidos também no
exercício de 2004, e que estejam pendentes.
Art. 2° - Constituem fontes de recursos para a abertura do
crédito adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$261.000,OO
(duzentos e sessenta e um mil reais), em conformidade com o inciso 111, do § 1°
do art. 43 da Lei n? 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
I - 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.36.00, no valor de
R$20.000,OO (vinte mil reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346f0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 • Piumhi • MG
rei: (37) 3371-1131
11 - 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.39.00, no valor de
R$40.000,00 (quarenta mil reais);
111- 02.06.02.10.301.0035.2085-33.90.30.00, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais);
IV - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.36.00, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais);
V - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.39.00, no valor de
R$18.000,00 (dezoito mil reais)
VI - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 44.90.52.02, no valor de
R$19.000,00 (dezenove mil reais)
VII - 02.06.02.10301.0263.2092 • 33.90.30.00, no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais);
VIII - 02.06.02.10.301.0203.2090 - 33.90.36.00, no valor de
R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3° . Para fins de execução desta Lei ficam criadas as
seguintes dotações orçamentárias, totalizando o valor de R$ R$261.000,00
(duzentos e sessenta e um mil reais):
1- 02.05.01.12.361.0403 - 2064 - 31.90.92.00, no valor de
R$38.000,00 (trinta e oito mil reais);
11- 02.04.02.13.391.008 - 2048 - 31.90.92.00, no valor de
R$3.000,00 (três mil reais);
111- 02.04.03.27.811.0009 - 2555 - 31.90.92.00, no valor de
R$2.500,00 (dois mil reais e quinhentos centavos).
IV - 02.07.01.08.122.0021 - 2103 - 31.90.92.00, no valor de
R$11.000,00 (onze mil reais);
V - 02.05.02.12.363.0420 - 2077 - 31.90.92.00, no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais): n
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
VI- 02.06.01.10.302.0210 - 2094 - 31.90.92.00, no valor de
R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais);
VII - 02.02.01.04.122.003 - 2028 - 31.90.92.00, no valor de
R$73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais);
VIII- 02.08.02.04.122.0060 - 2135 - 31.90.92.00, no valor de
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);
IX - 02.08.01.15.122.1007 - 2134 - 31.90.92.00, no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais);
X - 02.08.02.15.452.0507 - 2142 - 31.90.92.00, no valor de
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
XI - 02.08.02.15.452.0504 - 2139 - 31.90.92.00, no valor de
R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais);
XII - 02.08.02.15.452.0501 - 2138 - 31.90.92.00, no valor de
R$4.000,OO (quatro mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.34610001-04
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de maio de 2.005.
~~~~
Prefeito Municipal

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