br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1656/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder nova Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
native_id695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rei: (37) 3371-1131
LEI N° 1.656/2005
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
nova Anistia Fiscal a todos os contribuintes
que tenham débitos relativos a quaisquer
tributos municipais em atraso, inscritos ou
não em dívida ativa e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma nova anistia fiscal de 100% (cem por cento) de multas e juros de
mora a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos
municipais, inscritos ou não em dívida ativa e que façam opção pelo
pagamento do débito, à vista, até o dia 31 de maio de 2005.
Art. 2° - A concessão da anistia a que se refere o art. 1°
desta Lei ocorrerá após a assinatura de requerimento próprio, sendo que o
contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá todos os
esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será
firmado um termo de reconhecimento de dívida e emitida a guia para
recolhimento à vista do débito, tudo em modelos próprios adotados pela
prefeitura municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 • Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37) 3371-1131
§ 1° - O atraso de 5 (cinco) dias no pagamento, contados da
data do vencimento à vista do débito, implicará no cancelamento de pleno
direito do benefício previsto no art. 1° desta Lei, com restauração das multas e
juros de mora anistiados.
§ 2° - Será devida taxa de expediente a qual será incluída
na guia de cobrança.
Art. 3° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar da anistia concedida
por esta Lei, sendo que o processo será extinto e os contribuintes arcarão com
as custas processuais e taxas judiciárias caso incidentes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2005.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de maio de 2005.
~/5~.;l/
/Á~lindo Barbosa Neto .
Prefeito Municipal

open original →