| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder nova Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG rei: (37) 3371-1131 LEI N° 1.656/2005 "Autoriza o Poder Executivo a conceder nova Anistia Fiscal a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma nova anistia fiscal de 100% (cem por cento) de multas e juros de mora a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a quaisquer tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa e que façam opção pelo pagamento do débito, à vista, até o dia 31 de maio de 2005. Art. 2° - A concessão da anistia a que se refere o art. 1° desta Lei ocorrerá após a assinatura de requerimento próprio, sendo que o contribuinte interessado tomará conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de reconhecimento de dívida e emitida a guia para recolhimento à vista do débito, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 • Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te\.: (37) 3371-1131 § 1° - O atraso de 5 (cinco) dias no pagamento, contados da data do vencimento à vista do débito, implicará no cancelamento de pleno direito do benefício previsto no art. 1° desta Lei, com restauração das multas e juros de mora anistiados. § 2° - Será devida taxa de expediente a qual será incluída na guia de cobrança. Art. 3° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em face destes também poderão se beneficiar da anistia concedida por esta Lei, sendo que o processo será extinto e os contribuintes arcarão com as custas processuais e taxas judiciárias caso incidentes. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2005. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 20 de maio de 2005. ~/5~.;l/ /Á~lindo Barbosa Neto . Prefeito Municipal