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norma nº 1657/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaDispõe sobre o repasse do saldo oriundo de doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2003/2004 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.657/2005
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO SALDO
ORINDO DE DOAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE
RENDA DOS EXERCíCIOS DE 200312004 CONTANTES
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE ÁS ENTIDADES BENERCIENTES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o saldo oriundo das doações relativas ao Imposto de Renda dos
exercícios de 200312004 e depositado no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para as seguintes entidades beneficentes e
obedecendo ao seguinte rateio:
I - Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em
Piumhi - SBPBP, no valor de R$ 3.111,42 (três mil, cento e onze reais e
quarenta e dois centavos);
11- Associação Sinhana Eva - ASE, no valor de R$
1.590,99 (hum mil, quinhentos e noventa reais e noventa e nove centavos);
111- Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Unida
do Bairro São Judas Tadeu - GRESMU, que foi alterado o nome para o projeto
Abrindo Caminhos com a Mocidade, no valor de R$ 2.570,49 (dois mil,
quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos);
IV - Conselho Central da São Vicente de Paulo - CCSSVP,
no valor de R$ 936,60 (novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CN.P.J. 16.781.346f0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
v - Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à
Adolescência de Piumhi - APROMIP, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e
duzentos reais);
VI - Obras Sociais da Paróquia de Piumhi - OSPP, no
valor de R$ 1.354,42 (hum mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta
e dois centavos);
VII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piumhi - APAE, no valor de R$ 4270,77 (quatro mil duzentos e setenta reais e
setenta e sete centavos).
VIII - Associação de Promoção Humana de Piumhi -
APHP, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Parágrafo Unico - os valores serão repassados mediante
convênio, sendo que as entidades referidas nos incisos I a VIII deste artigo
deverão prestar contas no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento
dos recursos.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta do saldo existente relativo às doações a que se refere o art.
1° desta lei.
Art. 3° ~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piumhi, 20 de maio de 2005.
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.~h;''cJc,Barbosa Neto
/' Prefeito Municipal

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