| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse do saldo oriundo de doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2003/2004 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.657/2005 DISPÕE SOBRE O REPASSE DO SALDO ORINDO DE DOAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCíCIOS DE 200312004 CONTANTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÁS ENTIDADES BENERCIENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o saldo oriundo das doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 200312004 e depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as seguintes entidades beneficentes e obedecendo ao seguinte rateio: I - Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi - SBPBP, no valor de R$ 3.111,42 (três mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos); 11- Associação Sinhana Eva - ASE, no valor de R$ 1.590,99 (hum mil, quinhentos e noventa reais e noventa e nove centavos); 111- Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Unida do Bairro São Judas Tadeu - GRESMU, que foi alterado o nome para o projeto Abrindo Caminhos com a Mocidade, no valor de R$ 2.570,49 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos); IV - Conselho Central da São Vicente de Paulo - CCSSVP, no valor de R$ 936,60 (novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais CN.P.J. 16.781.346f0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 v - Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Adolescência de Piumhi - APROMIP, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); VI - Obras Sociais da Paróquia de Piumhi - OSPP, no valor de R$ 1.354,42 (hum mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos); VII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE, no valor de R$ 4270,77 (quatro mil duzentos e setenta reais e setenta e sete centavos). VIII - Associação de Promoção Humana de Piumhi - APHP, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Parágrafo Unico - os valores serão repassados mediante convênio, sendo que as entidades referidas nos incisos I a VIII deste artigo deverão prestar contas no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento dos recursos. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do saldo existente relativo às doações a que se refere o art. 1° desta lei. Art. 3° ~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Piumhi, 20 de maio de 2005. I ~ I / 11. }I,~A:J.í6/::JcUÚ!!'1' /f" .~h;''cJc,Barbosa Neto /' Prefeito Municipal