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norma nº 1658/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a firmar Convênio de cooperação mútua com a COHAB/MG, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rei.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.658/2005
"Autoriza o Municipio de Piumhi a fírmar
Convênio de cooperação mútua com a
COHABIMG,Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal,sancionoa seguinteLei:
Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a firmar
convênio de cooperação mútua com a COHAB/MG, Companhia de
Habitação do Estado de Minas Geraís, sociedade anônima de economia
mista, inscrita no CNPJ sob o nO17.161.837/0001-15, com sede à rua
Bernardo Guimarães, nO2.640, Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo
Horizonte/MG, com a finalidade de construção de até 240 unidades
residenciais, objetivando reduzir o déficit habitacionalno Município.
Art. 2° - As unidades residenciais serão edificadas em
lotes urbanos de propriedade do Município de Piumhi, situados nos
empreendimentos denominados Residencial José Neca da Costa,
Residencial Arlindo Soares Barbosa, Residencial O. Lica e Residencial
Sudário Justino da Mata, sendo que os lotes deverão ser doados à
COHABI MG ou diretamente aos beneficiários e nos termos de leis
específicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
§ 1° - Ficarão a cargo do Município as obras de infra￾estrutura necessárias à urbanização dos empreendimentos, tais como
terraplanagem de vias, redes de abastecimento de água, redes de esgotos
sanitários, redes de energia elétrica e iluminação pública, drenagens
pluviais, pavimentações e meio-fios, com o custo estimado em
R$692.000,OO(seiscentos e noventa e dois mil reais).
§ 2° - Ficarão a cargo da COHAB/MG, a elaboração dos
projetos de arquitetura e complementares, do padrão habitacional a ser
adotado, sendo que esses projetos deverão ser desenvolvidos de acordo
com a legislação vigente e submetidos à provação do Município, cabendo
ainda à companhia a construção das unidades habitacionais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento em
curso aprovado para o exercício de 2005.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de maio de 2.005.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de junho de 2.005.
~'Í,~~
Prefeito Municipal

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