| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a firmar Convênio de cooperação mútua com a COHAB/MG, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG rei.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.658/2005 "Autoriza o Municipio de Piumhi a fírmar Convênio de cooperação mútua com a COHABIMG,Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal,sancionoa seguinteLei: Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com a COHAB/MG, Companhia de Habitação do Estado de Minas Geraís, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nO17.161.837/0001-15, com sede à rua Bernardo Guimarães, nO2.640, Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte/MG, com a finalidade de construção de até 240 unidades residenciais, objetivando reduzir o déficit habitacionalno Município. Art. 2° - As unidades residenciais serão edificadas em lotes urbanos de propriedade do Município de Piumhi, situados nos empreendimentos denominados Residencial José Neca da Costa, Residencial Arlindo Soares Barbosa, Residencial O. Lica e Residencial Sudário Justino da Mata, sendo que os lotes deverão ser doados à COHABI MG ou diretamente aos beneficiários e nos termos de leis específicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 § 1° - Ficarão a cargo do Município as obras de infraestrutura necessárias à urbanização dos empreendimentos, tais como terraplanagem de vias, redes de abastecimento de água, redes de esgotos sanitários, redes de energia elétrica e iluminação pública, drenagens pluviais, pavimentações e meio-fios, com o custo estimado em R$692.000,OO(seiscentos e noventa e dois mil reais). § 2° - Ficarão a cargo da COHAB/MG, a elaboração dos projetos de arquitetura e complementares, do padrão habitacional a ser adotado, sendo que esses projetos deverão ser desenvolvidos de acordo com a legislação vigente e submetidos à provação do Município, cabendo ainda à companhia a construção das unidades habitacionais. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2005. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de maio de 2.005. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de junho de 2.005. ~'Í,~~ Prefeito Municipal