| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos, Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.659/2005 "Dispõe sobre reVlsao geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsidios dos agentes políticos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nO 1.035190, bem como aos agentes políticos, uma revisão geral, no percentual correspondente a 9% (nove por cento), sobre seus atuais vencimentos e subsídios. Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1.376, de 04 de março de 1.999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2.005. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de maio de 2.005. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG rei: (37) 3371-1131 Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de junho de 2.005. ~roofft~~1 Prefeito Municipal