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norma nº 1659/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaDispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos, Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.659/2005
"Dispõe sobre reVlsao geral dos vencimentos
dos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem
como dos subsidios dos agentes políticos e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nO
1.035190, bem como aos agentes políticos, uma revisão geral, no percentual
correspondente a 9% (nove por cento), sobre seus atuais vencimentos e
subsídios.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1.376, de 04 de março
de 1.999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento em curso aprovado para o exercício de 2.005.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1° de maio de 2.005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rei: (37) 3371-1131
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de junho de 2.005.
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Prefeito Municipal

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