| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivo à empresa no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhí - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.660/ 2005
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À
EMPRESA NO MUNICípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluída no Programa 0695, constante do Plano
Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nO 1.513/2001, a ação de Incentivo
ao Comércio e Indústria que visa incentivar e fomentar a instalação e manutenção de
empresas no Município de Piumhí com a criação de empregos diretos e indiretos, a
valorização da mão-de-obra e a geração de receitas.
Art. 2° - O Anexo I que estabelece as prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2005, constante da Lei Municipal nO 1.621 de 05 de agosto de
2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.005, passa a
vigorar acrescido do seguinte item de nO14:
PRIORIDADES METAS PRIORITARIAS
{...] {...] {...]
14 Indústrias Apoiar, incentivar e fomentar a
instalação e manutenção de
~~u
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.34610001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
empresas com a criação de
empregos diretos e indiretos, bem
como valorizar a miJo-de-obra e
propiciar a geração de receitas.
Art. 3° - Para dar início a ação prevista no artigo anterior fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder um incentivo mensal no valor de R$500,00
(quinhentos reais) até 31/12/2005, à empresa Mirtes Cristina Brigliadori de Almeida -
ME, firma individual, inscrita no CNPJ sob o n° 026.322.789/0001-07, inscrição estadual
nO706.755003.00-82, com sede na rua Francisco Camarano, nO 159, sala 1, Bairro
Jardim Santo Antônio, nesta cidade de Piumhí, representada por Mirtes Cristina
Brigliadori de Almeida, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n°
254.404.128-59, portadora da RG nO 17.063.532, SSP/SP, cujo incentivo deverá ser
utilizado no pagamento de aluguel do imóvel localizado na rua Francisco Camarano, n°
159, sala 1, Bairro Jardim Sano Antônio, nesta cidade de Piumhi, onde a beneficiária
exerce suas atividades.
Art. 4° - A empresa beneficiária se compromete a manter em pleno
funcionamento uma unidade de fabricação e comércio de vestuário e prestação de
serviços na montagem e costura de roupas, com a contratação imediata e a manutenção
de 50 (cinqüenta) empregos diretos.
Art. 5° - O incentivo a que se refere o artigo 3° desta Lei será
liberado mensalmente, desde que empresa beneficiária esteja em pleno funcionamento e
faça prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, bem
como junto à Previdência Social e ao FGTS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel332- Centro
CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.:(37)3371-1131
Art. 6° - Caso e empresa beneficiária deixe de cumprir as
disposições desta Lei o incentivo será imediatamente suspenso e posteriormente
cassado caso não haja regularização da inadimplência.
Art. 7° - Para fazer faze às despesas decorrentes da execução desta
Lei fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 8° - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso 111, do § 1°
do art. 43 da Lei nO 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária nO
02.01.01.04.122.0003.2012.339039.
Art. 9° - Para fins de execução desta Lei fica criada a dotação
orçamentária nO02.02.02.23.691.0040.2198.339036.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de junho de 2005.