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norma nº 1663/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C,N,P,J, 16,781,346fOOO1-(J4
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL (37) 3371-1131
LEI N° 1~66312005
"Di-spr.-v Irobie li criação ti' ~
do Fundo Municipat de lIabitação fi dá
outras providéncias".
A Câmara Mtmicipa! dfl Piumhi aprovou I!f i!lt1 Pnmrito Municipal,
sanciooo a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJEnVOS
Art. i" - Fica criado o Flmào Munícipat de Habitação - FMH
que tem por objetivo a construção e refumla de unidades residern::iais para
Art. r -Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão
alocados de acordo com um Plano de Aplicação a ser elaborado pOJ" tfma
Comissão Especial a ser criada pelo Poder Executivo, através de ~to e
presidida pala Prefeito Municipal, com a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal;
ti - 2 (dois) servidores públicos municipais;
111- 2 (dois) represe ••ta ••tes da com ••••idliGE;,
Art. 3" - O valor do recurso originário do tesouro municipal
para fins de aplicação nas finalidades previstas no artfgo 1" desta tei, será
estabe!ec--ido pelo Poder ExecOOYo clIserYada a legislação perünente, devendo a
Com$são apresentar proposta OfÇ'amentária,
11
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C.NPJ.16781346/00014.l4
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CAPíTULO fi
DAS RECaTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art.(O - São receitas do Fundo Municipal de Habitação:
f - doações de pessoas físicas e jurídicas:
11- recebimento da wntraprestação paga pelo
beneficiário;
lU - doações, auxílios, contribuições e transferências de
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV - recursos advmdos de convênios, acordos, contratos
firmados emre o Municipio e mstffiJiçôes privadas e públicas, nacionais e
internaciona~ federais, estaduais e mullicipa~
V - transferências de recursos orçamentários previstos em
lei.
CAPíTULOm
DAS DESPESAS 00 FUNDO MUNJCfPAL DE HABITAÇÃO
Art. 5"' - As despesas do Fundo Municipal de Habitação
consntuir-se-ão:
I - do firnmciarnemo total ou parciat dGS programas ou metas
constantes do Plano de Aplicação;
11- do atendimento de despesas diversas de caráter urgente
e inadiãvef no cumprimento do Pfano de Aplicação;
m - da aquisição de materiais permanentes e de consumo e
de outros imwmos ~rios ao desenvoMmerrto da programas ou metas
constantes do Plano de Aplk:aÇáO;
IV - do desenvctvlmento de programas ou metas de
capaeítaçãe e aperfeiçoamento de recursos humanos na área habitacional;
V - do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos "-'--'--.~""'}l-'
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ct-tP,J, HUa1,346!OOQHI4
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TaL; (37} 3371-1131
Art. 6° - A execução orçamentária das receitas processar-se￾á através da obtençâô de seu produto nas footes previstas e determinadas
nesta Lei. e ae!á efetuada e movimentada atravéa de conta corrente na rede
bancária oficiaL
CAPiTULO fV
DO ATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1 - Constitui ativo do Fundo Municipal de Habitação:
I - disponillUiQM.$ mOn$táf~ em bancos oriunda das receitas
previstas nesta Lei;
" - bens móveis e imóveis destinados à execução dos
CAPíTULO V
00 PA-SStvO 00 FUMOO MUNICIPAl. DE KABtTAÇÃO
Art. 8<;- Constitui passivo do Fundo Municipal de Habitação
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a
assumir para fins de cumprimento do disposto nesta lei.
CAPíTULO VI
DA CONTABILIDADE DO FUffDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 9° - A contallilidada do Fundo Municipal da Habitação
tem por finalidade evidenciar situações financeiras. patrimoniais e
orçamentarías, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente e será elaborada, até disposição em contrário, pelo Departamento
Mun~Qe~.
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Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício daa funções de controte prévio. concornitsnte e subseqaente e d6
informar, inclu%iv,ª d", apropriar 'ª ªpunu cu~to.% dª% aplicaçõ~% dl\finida& no
Plano de Aplicaç3o. bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPITULO vn
DOS BENFICIÁRIOS 00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 11 - São beneficiários do Fundo Municipal de Habitação
as pessoas comprovademente carentes.
Art. 12 - Os beneficiários a que se refere, o artigo anterior
serão submetidos à avaliação do Departamento Municipal de Assistência Social
para constatação ds seu estsdo de carência.
Parágrafo Único • Demai s exigências, lierão eliitabelecidas.
em Lei específica.
CAFíTUlovm
DA.S OISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art_ 13 - O Fundo Municipal de Habitação terá vigência
ínâêiêrminada.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.RevQgam-setoda&as d~ em COI"Ilfário.

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