| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências. |
| native_id | 702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C,N,P,J, 16,781,346fOOO1-(J4 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL (37) 3371-1131 LEI N° 1~66312005 "Di-spr.-v Irobie li criação ti' ~ do Fundo Municipat de lIabitação fi dá outras providéncias". A Câmara Mtmicipa! dfl Piumhi aprovou I!f i!lt1 Pnmrito Municipal, sanciooo a seguinte Lei: CAPíTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJEnVOS Art. i" - Fica criado o Flmào Munícipat de Habitação - FMH que tem por objetivo a construção e refumla de unidades residern::iais para Art. r -Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão alocados de acordo com um Plano de Aplicação a ser elaborado pOJ" tfma Comissão Especial a ser criada pelo Poder Executivo, através de ~to e presidida pala Prefeito Municipal, com a seguinte composição: I - Prefeito Municipal; ti - 2 (dois) servidores públicos municipais; 111- 2 (dois) represe ••ta ••tes da com ••••idliGE;, Art. 3" - O valor do recurso originário do tesouro municipal para fins de aplicação nas finalidades previstas no artfgo 1" desta tei, será estabe!ec--ido pelo Poder ExecOOYo clIserYada a legislação perünente, devendo a Com$são apresentar proposta OfÇ'amentária, 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.NPJ.16781346/00014.l4 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL (37} 3371-1131 CAPíTULO fi DAS RECaTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art.(O - São receitas do Fundo Municipal de Habitação: f - doações de pessoas físicas e jurídicas: 11- recebimento da wntraprestação paga pelo beneficiário; lU - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; IV - recursos advmdos de convênios, acordos, contratos firmados emre o Municipio e mstffiJiçôes privadas e públicas, nacionais e internaciona~ federais, estaduais e mullicipa~ V - transferências de recursos orçamentários previstos em lei. CAPíTULOm DAS DESPESAS 00 FUNDO MUNJCfPAL DE HABITAÇÃO Art. 5"' - As despesas do Fundo Municipal de Habitação consntuir-se-ão: I - do firnmciarnemo total ou parciat dGS programas ou metas constantes do Plano de Aplicação; 11- do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiãvef no cumprimento do Pfano de Aplicação; m - da aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros imwmos ~rios ao desenvoMmerrto da programas ou metas constantes do Plano de Aplk:aÇáO; IV - do desenvctvlmento de programas ou metas de capaeítaçãe e aperfeiçoamento de recursos humanos na área habitacional; V - do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos "-'--'--.~""'}l-' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais ct-tP,J, HUa1,346!OOQHI4 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TaL; (37} 3371-1131 Art. 6° - A execução orçamentária das receitas processar-seá através da obtençâô de seu produto nas footes previstas e determinadas nesta Lei. e ae!á efetuada e movimentada atravéa de conta corrente na rede bancária oficiaL CAPiTULO fV DO ATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 1 - Constitui ativo do Fundo Municipal de Habitação: I - disponillUiQM.$ mOn$táf~ em bancos oriunda das receitas previstas nesta Lei; " - bens móveis e imóveis destinados à execução dos CAPíTULO V 00 PA-SStvO 00 FUMOO MUNICIPAl. DE KABtTAÇÃO Art. 8<;- Constitui passivo do Fundo Municipal de Habitação as obrigações de qualquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir para fins de cumprimento do disposto nesta lei. CAPíTULO VI DA CONTABILIDADE DO FUffDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 9° - A contallilidada do Fundo Municipal da Habitação tem por finalidade evidenciar situações financeiras. patrimoniais e orçamentarías, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente e será elaborada, até disposição em contrário, pelo Departamento Mun~Qe~. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.3461000H14 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-1131 Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício daa funções de controte prévio. concornitsnte e subseqaente e d6 informar, inclu%iv,ª d", apropriar 'ª ªpunu cu~to.% dª% aplicaçõ~% dl\finida& no Plano de Aplicaç3o. bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. CAPITULO vn DOS BENFICIÁRIOS 00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 11 - São beneficiários do Fundo Municipal de Habitação as pessoas comprovademente carentes. Art. 12 - Os beneficiários a que se refere, o artigo anterior serão submetidos à avaliação do Departamento Municipal de Assistência Social para constatação ds seu estsdo de carência. Parágrafo Único • Demai s exigências, lierão eliitabelecidas. em Lei específica. CAFíTUlovm DA.S OISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art_ 13 - O Fundo Municipal de Habitação terá vigência ínâêiêrminada. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15.RevQgam-setoda&as d~ em COI"Ilfário.