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norma nº 1674/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346f0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.6741 2005
"Dispóe sobre li doaç'o de imóveis de
propriedade do Municfpio , Companhia de
Habifaçlo do Estado de Minas Gerais,
COHA8-MG eIou a fsmllills de baixa renda do
Municfpio, na forma e condiçóes que
especifica e dá outras provldfncias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
• Fica o Poder Executivo autorizado proceder
a doaçêo de lotes de terreno à Companhia de Habitaçêo do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, sociedade anônima de economia mista,
inscrita no CNPJ sob o nO17.161.837/0001-15, com sede à rua Bernardo
Guimarães, nO 2.640, Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo
HorizonteiMG e ou às pessoas de baixa renda residentes no Município
de Piumhi, as quais serão selecionadas e classificadas para o
recebimento do beneficio através do Departamento Municipal de
Assistência Social, cujos imóveis servirão de uso exclusivo de residência
e moradia dessas famílias, lotes de terreno estes situados nos
empreendimentos denominados Residencial José Neca da Costa,
Residencial Arlindo Soares Barbosa, Residencial D. Lioa e Residencial
Sudário Justino da Mota.
Art. 2!' - Nos lotes de terrenos cuja doaçêo ora é
autorizada deverá ser pela COHAB-MG erigido um empreendimento
habitacional cujas unidades residenciais deverAo ser vendidas de acordo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34610001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000• Piumhi• MG
Tel.: (37) 3371-1131
com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa
renda referidas no artigo anterior.
Parágrafo Único: Os serviços e obras de infra-estrutura
necessários à urbanização da área, de responsabilidade do Município de
Piumhi, deverêo ter cronograma de execução adequado ao cronograma das
obras de implantação das unidades habitacionais do empreendimento.
Art. 3° • A doação de que trata esta Lei será revogada,
revertendo-se os imóveis ao patrimônio municipal, se ocorrer qualquer das
seguintes situações:
I - se não for construída ou edificada em cada lote de
terreno objeto da doação a unidade residencial no prazo máximo de 05
(cinco) anos, contados da publicação desta Lei;
11 - se os beneficiários não mantiverem os imóveis na
mais perfeita segurança, mantendo-os em boas condições de higiene e
limpeza e em perfeito estado de conservação, ficando, desde já,
estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio Municipal, não
terão eles direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda
que necessárias, as que ficarão incorporadas, desde logo, aos bens;
111 • se os beneficiários finais não se responsabilizarem a
partir do recebimento dos imóveis, pelo pagamento de impostos e taxas
devidos e sobre eles incidentes, bem como das contas de luz, água,
esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as despesas
decorrentes de uso dos imóveis;
IV - se não se responsabilizarem por todas as despesas
decorrentes da instalação dos equipamentos que se tomarem necessários
nos imóveis, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem
a ser feitos nos imóveis em função de sua utilização;
V - se não empenharem, mesmo em caso de força maior
ou caso fortuito, pela salvação dos bens doados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-1131
VI - se repassarem a doação, transferirem, locarem,
cederam ou emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou,
ainda, alterarem a destinação do imóvel, sem autorização do Município, ou;
VII - se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou
qualquer atividade ilícita.
Art. 4° • Fica o Município de Piumhi autorizado a
substituir os beneficiários da presente Lei, sempre que houver interesse
público e sempre que for necessário adequar as diretrizes habitacionais
estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 5° • Fica dispensado o procedimento licitatório para
as doações ora autorizadas, tendo em vista a utilização dos imóveis em
programa habitacional de interesse social.
Art. 6° - Fica atribuído a cada lote de terreno o valor de
R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), nos termos da avaliação
procedida pela Portaria n° 01712005.
Art. 7" • Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa
ou impostos os atos de aprovação dos projetos arquitetõnicos referentes ao
empreendimento habitacional a ser implantado pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG.
Art. 8° - Fica concedida à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG isenção tributária neste Município
pelo prazo de dez (10) anos, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 9° - A isenção tributária concedida no artigo anterior
se estende ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do
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empreendimento habitacional a ser implantado por quem for vencedor da
licitação para tanto realizada·pela COHAB-MG.
Art. 10 - A isenção tributária concedida nos artigos
anteriores corresponde à reciprocidade à COHAB-MG pela implantação do
empreendimento habitacional.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 2005.
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. Prefeito Municipal

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