| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma e condições que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346f0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.6741 2005 "Dispóe sobre li doaç'o de imóveis de propriedade do Municfpio , Companhia de Habifaçlo do Estado de Minas Gerais, COHA8-MG eIou a fsmllills de baixa renda do Municfpio, na forma e condiçóes que especifica e dá outras provldfncias". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 • Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doaçêo de lotes de terreno à Companhia de Habitaçêo do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nO17.161.837/0001-15, com sede à rua Bernardo Guimarães, nO 2.640, Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo HorizonteiMG e ou às pessoas de baixa renda residentes no Município de Piumhi, as quais serão selecionadas e classificadas para o recebimento do beneficio através do Departamento Municipal de Assistência Social, cujos imóveis servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias, lotes de terreno estes situados nos empreendimentos denominados Residencial José Neca da Costa, Residencial Arlindo Soares Barbosa, Residencial D. Lioa e Residencial Sudário Justino da Mota. Art. 2!' - Nos lotes de terrenos cuja doaçêo ora é autorizada deverá ser pela COHAB-MG erigido um empreendimento habitacional cujas unidades residenciais deverAo ser vendidas de acordo 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34610001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000• Piumhi• MG Tel.: (37) 3371-1131 com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa renda referidas no artigo anterior. Parágrafo Único: Os serviços e obras de infra-estrutura necessários à urbanização da área, de responsabilidade do Município de Piumhi, deverêo ter cronograma de execução adequado ao cronograma das obras de implantação das unidades habitacionais do empreendimento. Art. 3° • A doação de que trata esta Lei será revogada, revertendo-se os imóveis ao patrimônio municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações: I - se não for construída ou edificada em cada lote de terreno objeto da doação a unidade residencial no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei; 11 - se os beneficiários não mantiverem os imóveis na mais perfeita segurança, mantendo-os em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao Patrimônio Municipal, não terão eles direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as que ficarão incorporadas, desde logo, aos bens; 111 • se os beneficiários finais não se responsabilizarem a partir do recebimento dos imóveis, pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre eles incidentes, bem como das contas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras, além de todas as despesas decorrentes de uso dos imóveis; IV - se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos que se tomarem necessários nos imóveis, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em função de sua utilização; V - se não empenharem, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação dos bens doados; ;r! PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-1131 VI - se repassarem a doação, transferirem, locarem, cederam ou emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a destinação do imóvel, sem autorização do Município, ou; VII - se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou qualquer atividade ilícita. Art. 4° • Fica o Município de Piumhi autorizado a substituir os beneficiários da presente Lei, sempre que houver interesse público e sempre que for necessário adequar as diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 5° • Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas, tendo em vista a utilização dos imóveis em programa habitacional de interesse social. Art. 6° - Fica atribuído a cada lote de terreno o valor de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), nos termos da avaliação procedida pela Portaria n° 01712005. Art. 7" • Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os atos de aprovação dos projetos arquitetõnicos referentes ao empreendimento habitacional a ser implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG. Art. 8° - Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG isenção tributária neste Município pelo prazo de dez (10) anos, contados da data da publicação desta Lei. Art. 9° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 empreendimento habitacional a ser implantado por quem for vencedor da licitação para tanto realizada·pela COHAB-MG. Art. 10 - A isenção tributária concedida nos artigos anteriores corresponde à reciprocidade à COHAB-MG pela implantação do empreendimento habitacional. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 2005. ;M~!:,!;&~,?I . Prefeito Municipal