| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.}>.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371·1131 LEI N° 1.675/2005 "Dispoe sobre a antecipaçllo de 50% (cinqDenta por cento) do 13° salário aos servidores pl1blicos ativo, inativos e pensionistas da Adminlstraçllo Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e EsgotoSAEE e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°·Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAEE, Autarquia Municipal, criada pela lei 1.035190, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário sobre o exercício de 2005, calculado sobre seus atuais vencimentos, a partir de 1° de julho de 2005. Parâgrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito de não receber a antecipeção, sendo necessário que o interessado requeira a dispensa através de oficio protocolado junto ao Departamento Municipal de Administração, até o dia 08 de julho de 2005. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. Art. 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de)ynh71de 05. IJ ().'. A JII/5/U~~ / 'i4rittíd~rbosaNeto P prefeito Municipal