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norma nº 1675/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.}>.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371·1131
LEI N° 1.675/2005
"Dispoe sobre a antecipaçllo de 50% (cinqDenta por
cento) do 13° salário aos servidores pl1blicos ativo,
inativos e pensionistas da Adminlstraçllo Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto￾SAEE e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°·Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAEE, Autarquia Municipal, criada pela lei
1.035190, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário sobre o
exercício de 2005, calculado sobre seus atuais vencimentos, a partir de 1° de julho
de 2005.
Parâgrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito
de não receber a antecipeção, sendo necessário que o interessado requeira a
dispensa através de oficio protocolado junto ao Departamento Municipal de
Administração, até o dia 08 de julho de 2005.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
em curso.
Art. 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de)ynh71de 05.
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prefeito Municipal

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