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norma nº 1676/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N°. 1676 DE 08 DE JULHO/2005
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCíCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Municipio de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, para o exerci cio de 2006, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
11 - as Prioridades da Administração Municipal;
111- a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Munícipal;
VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei
Complemer.tar nO 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2006, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portaria nO471, de 31 de agosto de 2004-STN.
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Parágrafo Único - Os municípíos com população inferior a
cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, inciso 111,da LRF, a
partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art.
4°. § 1°, na forma definida na Portaria nO471/2004-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta. Indireta constituidas pelas Autarquias e Fundos, que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 o - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo 11 -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
radO$(~rncada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
,,,,,,;:MunicíPio.
METAS ANUAIS
as Gerais
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"ME1AS'iFIS~AISATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCíCIOS ANTERIORES
'f De acordo com o § 2°, item 11, do Art. 4° da LRF, os
as Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Rêceitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Ivida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
,de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
.fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
s premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
çinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
em exercícios anteriores a 2005 .
.Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
nstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
entados no Demonstrativo I.
VOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
~?~Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, o
IUção do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
. do Município e sua Consolídação.
rafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
qquido do Regime Previdenciário.
çÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
o § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da evolução
..,estabelece também, que os recursos obtidos com a alíenação
.amo referido patrijniO, devem ser reaplícados em despesas
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de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos.O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilibrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstratívo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado. /
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DivIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO471/2004-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2006, 2007 , e 2008.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceíto de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não￾financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarías expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativa às normas
da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO R~S)TADO NOMINAL.
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Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações
de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercicios
anteriores e da projeção dos valores para 2006, 2007 e 2008.
11- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2006, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual
de 2006 a 2009. compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1" - Os recursos estimados na lei Orçamentária para 2006
reri'io destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constITuindo, todavia, em iimite à progr;;maç::io
das despesas.
§2" - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
E)(8Cutivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimoo<", cie forrrt<> <"presel"\ffif o
equillbrio das contas públicas.
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111 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2006
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Entidades e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculos a
Fundos, Autarquias, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOFISTN 4211999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá:
I- Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária
e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
11- Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes
Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art.
20, 71 e 48 da LRF);
11 - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de
Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes
Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da
Constituição Federal e 60 dos ADCY);
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v - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de
Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro,
posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo -
(Principio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com
identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da
Transparência, art. 48 da LRF).
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNiCípIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2006 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas.
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Entidades e Outras (arts.
1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2006 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF), caso haja alterações dos estudos
enviados quando da elaboração da LDO.
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legiativo e Executivo, de forma proporcional as
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suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
11- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
111- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2006, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2005 (art. 4°, § 2° da LRF),
conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei
(art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os ríscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contíngência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2005.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
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Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2006 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 25% do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, 111 da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO
nO42/1999, art. 5° e Portaria STN nO163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses s6
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, §
5° da LRF).
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2006 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, s6
serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
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Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2006,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
especifica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pela Controladoria Municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens I e 11 da LRF deverão ser inseridos no processo que abríga os autos
da licitação ou sua dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2006, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nO 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento iniciadas a partir de 2005, a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na
alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Arl 33 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2006 a preços correntes.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nO163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Arl 36 - Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 (art. 167,
I da Constituição Federal).
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4°, "e" da LRF).
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Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de
avaliação permanente pela Controladoria Municipal, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
v - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, § 1°, 11 da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, 11 da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na IEÍlde orçamento para 2006.
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servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 48 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 49 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefícío de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2°
da LRF).
VIII - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
PREFEITURA MuNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2006, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercicio de 2005, acrescida de 10%, obedecido
aos limites prudênciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11- eliminação das despesas com horas-extras;
111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
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§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada
à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Municipio.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 08 de Julho de 2005.
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Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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