| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem a agentes politicos e servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 I_EI N° 1.67712005 "Dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem a agentes politicos e servidores municipais". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, Vice - Prefeito, e servidores do Município de Piumhi, quando em viagens nos casos previstos nesta Lei. Art. 2° - Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação, hospedagem e de transporte devidas aos agentes políticos e servidores que se deslocarem do Município, eventualmente e a serviço da Administração. Art. 3° - Os valores da diária, a titulo de indenização de despesas de alimentação, hospedagem e transporte, para os agentes políticos e servidores em deslocamento no país, serão fixados por decretos do Executivo. Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizur periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens, mediante aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do indice oficial do Governo Federal. Art. 4° - to competente para autorizar concessão de diárias o Prefeito Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município. § 1° - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respecnvamenre, é hora da partida e da chegada ao Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG TeL: (37) 3371-1131 - 1." - A diária inteoral compreende as parcelas de alimentacão hospedagem e transporte. § 3° - A diária é integral quando o afastamento se der por fracão de dia superior a 12(doze) horas e exigir a pousada do agente político ou servidor fora do Município. § 4° - Não será devida diária integral se o deslocamento do agente político ou do servidor durar até 12 horas, sendo devido somente o valor de diária relativa ao transporte e a alimentação. § 5° - O valor referente ao transporte só será devido se o deslocamento não for feito em veículo de propriedade da Administração. § 6° - Ficam dispensados da análise prévia da Controladoria Interna do Município, as despesas com diária de viagem dos motoristas do Departamento Municipal de Saúde. § 7° - A aprovação da diária do parágrafo anteríor, será realizada previamente pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da análise concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município. Art. 5° - Nos casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, que resultarem em despesas adicionais com combustível, táxi, estacionamento e despesas, as notas fiscais deverão ser apresentadas a Controlado ria Interna, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno ao Municipio. Art. 6° - Os servidores municipais e os agentes políticos poderão receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o Iímite de 10 (dez) diárias. Parágrafo Único - O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito Municioal reconhecer necessidade da medida. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te\.: (37) 3371-1131 Art. 7° - O servidor que se deslocar para tora do Estaco ,:;. Minas Gerais poderá, a critério do Prefeito Municipal, ter elevado em até 75% (setenta e cinco por cento) os valores relativos à alimenta cão e hosnedaqem. Parágrafo Único - A definição da porcentagem deverá ser feita em despacho fundamentado que levará em conta a distância, os motivos da viagem. as características do local de destino e os demais fatores inerentes à viagem. Art. ao - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se a existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Art. 9° • Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, receber diária indevidamente. Art. 10° - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de julho de 2005. ,\. i 1,1/ ,li ')CéLlL"-- ArlinC10Barbosa Neto Prefeito Municipal