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norma nº 1677/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaDispõe sobre pagamentos de diárias de viagem a agentes politicos e servidores municipais.
native_id716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
I_EI N° 1.67712005
"Dispõe sobre pagamentos de diárias de viagem a
agentes politicos e servidores municipais".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Ficam estabelecidas diárias a serem pagas ao Prefeito
Municipal, Vice - Prefeito, e servidores do Município de Piumhi, quando em viagens
nos casos previstos nesta Lei.
Art. 2° - Diárias são indenizações destinadas a atender as
despesas de alimentação, hospedagem e de transporte devidas aos agentes
políticos e servidores que se deslocarem do Município, eventualmente e a serviço da
Administração.
Art. 3° - Os valores da diária, a titulo de indenização de
despesas de alimentação, hospedagem e transporte, para os agentes políticos e
servidores em deslocamento no país, serão fixados por decretos do Executivo.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a
atualizur periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens, mediante
aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do indice
oficial do Governo Federal.
Art. 4° - to competente para autorizar concessão de diárias o
Prefeito Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município.
§ 1° - A diária é devida por fração ou dia de afastamento,
tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respecnvamenre, é
hora da partida e da chegada ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-1131
- 1." - A diária inteoral compreende as parcelas de alimentacão
hospedagem e transporte.
§ 3° - A diária é integral quando o afastamento se der por fracão
de dia superior a 12(doze) horas e exigir a pousada do agente político ou servidor
fora do Município.
§ 4° - Não será devida diária integral se o deslocamento do
agente político ou do servidor durar até 12 horas, sendo devido somente o valor de
diária relativa ao transporte e a alimentação.
§ 5° - O valor referente ao transporte só será devido se o
deslocamento não for feito em veículo de propriedade da Administração.
§ 6° - Ficam dispensados da análise prévia da Controladoria
Interna do Município, as despesas com diária de viagem dos motoristas do
Departamento Municipal de Saúde.
§ 7° - A aprovação da diária do parágrafo anteríor, será realizada
previamente pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da
análise concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município.
Art. 5° - Nos casos de deslocamento para viagem previstos
nesta Lei, que resultarem em despesas adicionais com combustível, táxi,
estacionamento e despesas, as notas fiscais deverão ser apresentadas a
Controlado ria Interna, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao
retorno ao Municipio.
Art. 6° - Os servidores municipais e os agentes políticos poderão
receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem,
até o Iímite de 10 (dez) diárias.
Parágrafo Único - O limite fixado neste artigo poderá ser
elevado até 20 (vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da
natureza da atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito
Municioal reconhecer necessidade da medida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37) 3371-1131
Art. 7° - O servidor que se deslocar para tora do Estaco ,:;.
Minas Gerais poderá, a critério do Prefeito Municipal, ter elevado em até 75%
(setenta e cinco por cento) os valores relativos à alimenta cão e hosnedaqem.
Parágrafo Único - A definição da porcentagem deverá ser feita
em despacho fundamentado que levará em conta a distância, os motivos da viagem.
as características do local de destino e os demais fatores inerentes à viagem.
Art. ao - A concessão e o pagamento de diária condicionam-se a
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 9° • Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da
lei, receber diária indevidamente.
Art. 10° - As despesas com a execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de julho de 2005.
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ArlinC10Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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