| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Quase Paróquia Santo Antonio e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.678 DE 29 DE JULHO DE 2005 "Dispõe sobre li autorização a~ Podei" Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Quase Paróquia Santo Antonio e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 9 doaçãu de uma área urbana com 397,27 m2, de propriedade do Municipio à Quase Paróquia Santo Antonio, sociedade sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurldica próprios nos termos do Código Civil Brasileiro, inscrita no C.N.P.J sob o n~ 22217.517/0041--61, com sede na Praça Severo Goulart de Oliveira, n~ 156, nesta cidade de PiumhilMG. Art. 2" - A área urbana a ser doada nos termos do artigo 1° desta lei será desmembrada de uma área de 900 IW localizada na Praça Savero Goulart de Oliveira, no Bairro Santo Antônio, na cidade de Piumhi, adquirida através de titulo particular assinado em 24/0611.924, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, no dia 21/1211.954, sob o fi" 20.231, no Livra 3--N, às fls. 264 e registro n~ 18.037, Livro 3--M, fls. 236. Parágrafo Único - A área a ser desmembrada no total de 391, 27 m2 , confronta-se em todos os seus lados com a Praça Severo Goulart de Oliveira. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 3° • O valor total da doação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado mOOiaot& 8valiaçOO prévia malizada pela Comissão Especial de Avaliação nos termos da Portaria nO019/2005. Art. 4° - A área doada devem ser utilizaoo pela donatária exclusivamente, na construção e ampliação da Igreja Santo Antônio, com o objidivo de melhorar o bem estar da comunidade local, freando assim desafetada para os fins desta Lei. Art. se - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de OS(anos), sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6° - O encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Municipio, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas. Art. 'F • Fica vE!dactoà donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8° - Todas as despesas décOrrémés da exéCUÇão constante no artigo 4° desta Lei, correão pof OOfItada donatária.. Art. 90 • ESfa Lai ênfta em vigor na data de SUá publiétição, revógandó-se as disposições em contrário. Piumhi, 29 de julho de 2005. Á Úc Aft~ !~~, ;/1 J~Bar~Neto .. Prefeito Municipal