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norma nº 1678/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2005
Date 2005-07-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Quase Paróquia Santo Antonio e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.678 DE 29 DE JULHO DE 2005
"Dispõe sobre li autorização a~ Podei"
Executivo a proceder a doação de área urbana
de propriedade do Município à Quase Paróquia
Santo Antonio e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder 9 doaçãu de uma área urbana com 397,27 m2, de propriedade do
Municipio à Quase Paróquia Santo Antonio, sociedade sem fins lucrativos,
com patrimônio e personalidade jurldica próprios nos termos do Código Civil
Brasileiro, inscrita no C.N.P.J sob o n~ 22217.517/0041--61, com sede na
Praça Severo Goulart de Oliveira, n~ 156, nesta cidade de PiumhilMG.
Art. 2" - A área urbana a ser doada nos termos do artigo
1° desta lei será desmembrada de uma área de 900 IW localizada na Praça
Savero Goulart de Oliveira, no Bairro Santo Antônio, na cidade de Piumhi,
adquirida através de titulo particular assinado em 24/0611.924, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, no dia 21/1211.954,
sob o fi" 20.231, no Livra 3--N, às fls. 264 e registro n~ 18.037, Livro 3--M, fls.
236.
Parágrafo Único - A área a ser desmembrada no total
de 391, 27 m2
, confronta-se em todos os seus lados com a Praça Severo
Goulart de Oliveira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 3° • O valor total da doação é de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), apurado mOOiaot& 8valiaçOO prévia malizada pela Comissão
Especial de Avaliação nos termos da Portaria nO019/2005.
Art. 4° - A área doada devem ser utilizaoo pela donatária
exclusivamente, na construção e ampliação da Igreja Santo Antônio, com o
objidivo de melhorar o bem estar da comunidade local, freando assim
desafetada para os fins desta Lei.
Art. se - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de OS(anos), sendo que o projeto básico deverá
ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for
o caso.
Art. 6° - O encargos de que tratam os artigos 4° e 5°
desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao
patrimônio do Municipio, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas.
Art. 'F • Fica vE!dactoà donatária alienar ou gravar com
direitos reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8° - Todas as despesas décOrrémés da exéCUÇão
constante no artigo 4° desta Lei, correão pof OOfItada donatária..
Art. 90 • ESfa Lai ênfta em vigor na data de SUá
publiétição, revógandó-se as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de julho de 2005.
Á Úc Aft~ !~~, ;/1
J~Bar~Neto ..
Prefeito Municipal

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