| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à concessão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMBI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000- Piumhi- MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.679 DE 29 DE JULHO DE 2005 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder concessão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Lar São Francisco de Assís e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, até a data de 31/12/2016, de um imóvel de propriedade do Município de Piumhi localizado a Rua: Rodolfo de Abreu, nO 150, ao Lar São Francisco de Assis, entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal 1630/2004, inscrita no CNPJ sob o n 07.058.106/00001-95. Art. 2°· O imóvel concedido deverá ser utilizado, exclusivamente, para atender as finalidades estatutárias, ou seja, abrigando temporariamente, como medida de proteção, às crianças e adolescentes de ambos os sexos oriundos desta Comarca, desprotegidas ou em estado de abandono social, órfãos, vítimas de maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual e outros atos de violência e agressão, não implicando privação de liberdade, devendo para tanto desenvolver atividades psico-pedagógicas, escolarização, atividades culturais, esportivas e de lazer, garantindo vestuário e alimentação suficientes, cuidados médicos, odontológicos e farmacêuticos necessários, assistência religiosa àquelas que desejarem, de acordo com suas crenças, e proporcionar o envolvimento e a participação dos adolescentes nas atividades cotidianas da entidade. ~rl /b . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000- Piumhi- MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 3°· O imóvel concedido reverterá automaticamente ao Municipio, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses: 1- For aplicada ao imóvel concedido finalidade diversa daquela prevista no art. 2° desta Lei; 11- Cessarem as razões que justificam a concessão; 111- Encerramento das atividades da entidade no Municipio; IV- Em caso de dissolução da entidade. Art. 4°_ Fica expressamente vedada à concessionária a transferência, locação, cessão ou empréstimo do imóvel a que se refere o art. 1° desta Lei. Art. 5° - Aplicar-se á, na omissão desta Lei, as demais disposições firmadas em termo de cessão entre o Municipio e a entidade. Art 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 29 de julho de 2005. ~J-!B~Jf / A!rlindo Barboea Neto . Prefeito Municipal