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norma nº 1679/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2005
Date 2005-07-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à concessão de uso de imóvel de propriedade do Município ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMBI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
CEP 37925-000- Piumhi- MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.679 DE 29 DE JULHO DE 2005
"Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para proceder concessão de uso
de imóvel de propriedade do Município ao
Lar São Francisco de Assís e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
concessão de uso, até a data de 31/12/2016, de um imóvel de propriedade do
Município de Piumhi localizado a Rua: Rodolfo de Abreu, nO 150, ao Lar São
Francisco de Assis, entidade reconhecida como de utilidade pública pela Lei
Municipal 1630/2004, inscrita no CNPJ sob o n 07.058.106/00001-95.
Art. 2°· O imóvel concedido deverá ser utilizado,
exclusivamente, para atender as finalidades estatutárias, ou seja, abrigando
temporariamente, como medida de proteção, às crianças e adolescentes de ambos
os sexos oriundos desta Comarca, desprotegidas ou em estado de abandono social,
órfãos, vítimas de maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual e outros atos de
violência e agressão, não implicando privação de liberdade, devendo para tanto
desenvolver atividades psico-pedagógicas, escolarização, atividades culturais,
esportivas e de lazer, garantindo vestuário e alimentação suficientes, cuidados
médicos, odontológicos e farmacêuticos necessários, assistência religiosa àquelas
que desejarem, de acordo com suas crenças, e proporcionar o envolvimento e a
participação dos adolescentes nas atividades cotidianas da entidade.
~rl /b .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
CEP 37925-000- Piumhi- MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 3°· O imóvel concedido reverterá automaticamente ao
Municipio, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nas
seguintes hipóteses:
1- For aplicada ao imóvel concedido finalidade diversa
daquela prevista no art. 2° desta Lei;
11- Cessarem as razões que justificam a concessão;
111- Encerramento das atividades da entidade no Municipio;
IV- Em caso de dissolução da entidade.
Art. 4°_ Fica expressamente vedada à concessionária a
transferência, locação, cessão ou empréstimo do imóvel a que se refere o art. 1°
desta Lei.
Art. 5° - Aplicar-se á, na omissão desta Lei, as demais
disposições firmadas em termo de cessão entre o Municipio e a entidade.
Art 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de julho de 2005.
~J-!B~Jf
/ A!rlindo Barboea Neto .
Prefeito Municipal

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