| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Complementar nº 001/2002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI Estado de Minas Gerais C,N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.680 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 "Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Complementar n" 00112002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, e dá outras providências. ", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar nO001/2002 de 30112/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - As alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública são diferenciadas conforme a quantidade de consumo de energia elétrica medida em KW/h, calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo 84b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados nos percentuais abaixo: FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL Até 30 0,00% 31 a 50 0,00% 51 a 80 1.8% 81 a 90 1.8% 91 a 100 1.8% 101 a 150 5.4% 151 a 200 5.4% 201 a 220 8.1% 220 a 300 8.1% 301 a 400 9.1% I 401 a 500 10,00% PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Acima de 501 TOTAL 10,00% % Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 16 de agosto de 2005. // yrA,v0 /y~~ /J;H~Barbosa Neto Prefeito Municipal