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norma nº 1680/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Complementar nº 001/2002 que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C,N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.680 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
"Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei
Complementar n" 00112002 que instituiu a
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública prevista no art. 149-A da
Constituição da República, e dá outras
providências. ",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar nO001/2002 de
30112/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - As alíquotas da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública são diferenciadas conforme a quantidade de
consumo de energia elétrica medida em KW/h, calculada mensalmente
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo 84b,
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados nos percentuais
abaixo:
FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL
Até 30 0,00%
31 a 50 0,00%
51 a 80 1.8%
81 a 90 1.8%
91 a 100 1.8%
101 a 150 5.4%
151 a 200 5.4%
201 a 220 8.1%
220 a 300 8.1%
301 a 400 9.1%
I
401 a 500 10,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Acima de 501
TOTAL
10,00%
%
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 16 de agosto de 2005.
// yrA,v0 /y~~
/J;H~Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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