| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2005 |
| Date | 2005-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das Leis 1.470/2000 e 1.446/2000, que convalidaram as Resoluções 081/95 e 095/98 que dispõem sobre a Organização Estruturacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.181.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 31925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (31) 3311-1131
LEI N° 1.681 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
"Dispõe sobre alteração das Leis 1.470/2000 e
1.44612000, que convalidaram as Resoluções
081195 e 095/98 que dispõem sobre a Organização
Estruturacional e Administrativa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto o cargo de Operador de Pequenas
Comunidades, bem como o Padrão "I" do Anexo I, criado nos termos da
Resolução n° 095/98 e convalidada pela Lei Municipal 1.470/2005.
Art. 2° - Ficam criados os seguintes cargos públicos de
provimento efetivo a serem preenchidos através de seleção por concurso público
de provas ou provas e títulos, inserindo-os no Anexo 'li da Resolução 081195,
convalidada pela Lei 1.466/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto:
I - Jardineiro, 01 (uma) vaga, com classificação de Padrão "B"
no Anexo " com nível de progressão de O a XVII no Anexo li, ambos do Plano de
Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com as seguintes
atribuições:
a) Executar serviços de jardinagem;
b) Plantar, podar, adubar, regar, aplicar remédios, preparar o
solo, fazer mudas e reflorestar;
PREFEITURA :M.tJNICIPAL DE PIDMHI
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c) Zelar para que o material e equipamentos de sua área de
trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito
ao funcionamento, higiene e segurança;
d) Fazer limpezas em geral nas dependências do SME;
e) Executar outras tarefas correlatas.
11- Operador de máquinas, 01 (uma) vaga, com classificação
de Padrão "E" no Anexo \, com nível de progressão de O a XVII no Anexo 11,
ambos do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
com as seguintes atribuições:
a) Operar retroescavadeiras, dirigir caminhões e outros
veículos do SAAE destinados a execução de serviços na área de saneamento
básico em todo o Município de Piumhi;
b) Zelar pelos equipamentos executando as prevenções
permanentes para a conservação dos mesmos;
c) Comunicar imediatamente ao seu superior sobre
qualquer defeito verificado no funcionamento e ou operação do equipamento;
d) Executar outras tarefas correlatas.
11\- Operador de Pequenas Comunidades, 02 (duas) vagas,
com classificação de Padrão "C" no Anexo \, com nivel de progressão de O a XVII
no Anexo 11,ambos do Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, com as seguintes atribuições:
a) Execução de obras e serviços de melhorias sanitárias;
b) Execução de tarefas nas redes de água e esgoto;
c) Instalações e consertos de encanamentos;
d) Execução de ligações de água e esgoto;
e) Instalação de padrão de medição;
f) Operação de sistema simplificado de tratamento de
água e esgoto;
g) Executar outras tarefas correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.7&1.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
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Te!.: (37) 3371-1131
Parágrafo único -Os vencimentos relativos ao cargo criado
nos termos do inciso I deste artigo serão de R$ 498,34 (quatrocentos e noventa e
oito reais e trinta e quatro centavos) com jornada de 08 horas diárias, ao exercício
do cargo criado nos termos do inciso 1\ os vencimentos serão de R$ 816,88
(oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) com jornada de 08 horas
diárias, ao exercício do cargo criado nos termos do inciso 111 os vencimentos
serão de R$ 604,50 (seiscentos e quatro reais e cinqüenta centavos) com jornada
de 44 horas semanais, ambos com reajuste de acordo com os aplicáveis a
revisão geral.
Art. 3° - Ficam criadas 02 vagas para o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais previsto no Anexo I da Resolução 081/95, convalidada pela Lei
1.466/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, devendo estas serem acrescentadas ao Anexo 111 do referido
Plano.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento
consolidado e em curso para o SAEE.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de setembro de 2005.
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Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal