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norma nº 1682/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaDispõe sobre autorização da concessão de subvenção à Associação dos Artesãos de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.682 DE 9 DE SETEMBRO DE 2005
"Dispõe sobre autorização da concessão
de subvenção à Associação dos Artesãos
de Piumhi e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma subvenção no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais)
à Associação dos Artesãos de Piumhi, entidade sem fins lucrativos, declarada
de utilidade pública pela Lei Municipal nO1.428/2000.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de um
crédito adicional no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), em
conformidade com o inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, anulando-se
parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02.20.602.0037-2148-
3390.30.
Art. 3° - Para fins de execução desta Lei fica criada
a seguinte dotação orçamentária no orçamento aprovado para o exercício
2.005: 02.05.02.13.391.0008.2198-335042.
Art. 3° - O valor da subvenção prevista no art. 1°
desta Lei será repassado integralmente, mediante convênio, sendo que a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C~q~
CEP 37925-000 - Piurnhi-Mj
Tel.: (37) 3371-11S
entidade beneficiária deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias
contados do recebimento dos recursos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 09 de setembro de 2.005.

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