| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização da concessão de subvenção à Associação dos Artesãos de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.682 DE 9 DE SETEMBRO DE 2005 "Dispõe sobre autorização da concessão de subvenção à Associação dos Artesãos de Piumhi e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) à Associação dos Artesãos de Piumhi, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nO1.428/2000. Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), em conformidade com o inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64, anulando-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02.20.602.0037-2148- 3390.30. Art. 3° - Para fins de execução desta Lei fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento aprovado para o exercício 2.005: 02.05.02.13.391.0008.2198-335042. Art. 3° - O valor da subvenção prevista no art. 1° desta Lei será repassado integralmente, mediante convênio, sendo que a Ii// / 1/: / PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - C~q~ CEP 37925-000 - Piurnhi-Mj Tel.: (37) 3371-11S entidade beneficiária deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 09 de setembro de 2.005.