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norma nº 1683/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaDispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1.637/2005, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346f0001-04
Rua PadreAbel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N°. 1.683 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
"Dispõe sobre a alteração da redação da Lei
Municipal nO1.637/2005, que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício de 2005 e
dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· O artigo 2° da lei Municipal na 1.637 de 29 de
dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2
0
- Fica o Poder Executivo, respeítadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da lei na 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I - anulação parcial ou total de doações;
11- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercicio
anterior, efetivamente apurados em balanços;
111- excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de
calculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, de setembr~ de 20~. • /
, / ~euiJ-.ry//
-' RlINDO BA~OSA NETO
/ PREFEITO MUNICIPAL

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