| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1.637/2005, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346f0001-04 Rua PadreAbel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N°. 1.683 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 "Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nO1.637/2005, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005 e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· O artigo 2° da lei Municipal na 1.637 de 29 de dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 0 - Fica o Poder Executivo, respeítadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da lei na 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de doações; 11- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercicio anterior, efetivamente apurados em balanços; 111- excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, de setembr~ de 20~. • / , / ~euiJ-.ry// -' RlINDO BA~OSA NETO / PREFEITO MUNICIPAL