| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em curso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi. |
| native_id | 724 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.7&1.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.685 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA PROCEDER ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO EM CURSO DO SER~ÇO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PIUMHI".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, Minas Gerais no valor de R$
354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
17.512.04471003 - Construção de Unidade de Captação,
Elevação, Tratamento e Reservação de Água.
4.90.51.03 - Obras e Instalações de Natureza Industrial
............ R$ 354.000,00.
Art. 2° - Constituem como fontes de recursos para o
cumprimento ao disposto no artigo anterior:
1- o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito
mil reais), de conformidade com o inciso 111, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal
n° 4.320/64, anulando-se parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
17.541.0455.1.006 Preservação e Conservação
Ambiental das Bacias dos Mananciais
44.90.51.01 - Obras e Instalações de Domínio Público
...... R$ 36.000,00
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
17.122.0021.2.001 Manutenção dos Serviços
Administrativos
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil ..... R$ 40.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 2.000,00
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis R$ 3.000,00
31.90.3400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contraí, Tere R$ 1.000,00
17.512.0447.2003 - Operação e Manutenção do Sistema
de Água
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil ..... .R$ 86.000,00
31.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
44.90.52.02 - Equipamentos e Material Permanente de
Dom. Patr R$ 75.000,00
SUBTOTAL R$ 258.000,00
" - o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em
conformidade com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, de conformidade com o inciso I do § 1° do art. 43 da Lei n°
4.320/64.
VALOR TOTAL ....••.•.....•..•.....•...•• R$ 354.000,00
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piymhi, 22 de setembro de 2005.
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IAi1indo Barbosa Neto
. Prefeito Municipal