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norma nº 1686/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1686/2005
"AUTORIZA O MUNIClplO DE PUMHI A
CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Executivo do Município de Piumhi -
MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão,
quatrocentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de saneamento
básico e ambiental, infra-estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de
patrulha mecanizada e estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha
mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municipios do
Estado de Minas Gerais - Novo Somma, cujas condições encontram-se
previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nO101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - As operações de crédito do que trata o art. 1° desta
Lei subordinar - se - ão às seguintes condições gerais:
a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagável inclusive
durante o prazo de carência;
b) atualização monetária do saldo devedor segundo a
variação do IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização
monetária de valores;
i[
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumbi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
c) a dívida será paga em 180 (cento e oitenta) meses, sendo
até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro)
meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BMDG para cada
tipo de projeto;
d) a participação do Município, a título de contrapartida, com
recursos próprios, em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30%
(trinta por cento) do valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto.
Art 3° - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia
das operações de crédito, por todo tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total de dívida, caução das Receitas de
Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parãgrafo Único - As receitas de transferência sobre as
quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de
crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser
estabelecida constitucionalmente em sua substituição, independentemente de
nova autorização.
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento
do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
/ /Lv/! //
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.7&1.346/0001-o4
Rua Pame Abcl 332-Cernro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 5° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art.6° - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pjUm~i, 2,9 detilsetembr~..,de 2~05. tf
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./ Árlin~ rbosa Neto ~
Prefeito Municipal

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