| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1686/2005 "AUTORIZA O MUNIClplO DE PUMHI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Executivo do Município de Piumhi - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municipios do Estado de Minas Gerais - Novo Somma, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nO101 de 04 de maio de 2000. Art. 2° - As operações de crédito do que trata o art. 1° desta Lei subordinar - se - ão às seguintes condições gerais: a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagável inclusive durante o prazo de carência; b) atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; i[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PlliMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumbi - MG Tel.: (37) 3371-1131 c) a dívida será paga em 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BMDG para cada tipo de projeto; d) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto. Art 3° - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total de dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parãgrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecida constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. / /Lv/! // PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.7&1.346/0001-o4 Rua Pame Abcl 332-Cernro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5° - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art.6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pjUm~i, 2,9 detilsetembr~..,de 2~05. tf ,/',' ~ ".' ' j , /~" /?C~"''r' ~/ ./ Árlin~ rbosa Neto ~ Prefeito Municipal