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norma nº 1687/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -'Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1687/2005
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE PIUMHI A
CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE
INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Esta Lei autoriza o Município de Piumhi a
celebrar convenio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei
Estadual n° 15.695, de 21 de julho de 2005.
Art. 2° - O Município fica autorizado a permitir que o
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes
de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a titulo de
contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
§ 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a tomar
todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal
prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
§ 20 - A obrigação prevista no caput integrará as leis
orçamentárias a que se refere o art. 165 da constituição Federal, para que haja
racionalização de' custos e atendimento às necessidades do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -'Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 29 de setembro de 2005.
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y/ ARLINDO BARBOSA NETO
Prefeito Municipal

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