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norma nº 1688/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1688/2005
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E
DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO
MUNiCípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASn.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· O desmembramento de lotes urbanos poderá ser
feito, nos termos desta lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu
representante legal, devendo ser apresentados juntamente com o requerimento:
I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o
caso, as construções existentes;
11- título de propriedade devidamente transcrito no Cartório
de Registro de Imóveis, cuja data de transcrição não seja posterior à data da
sanção desta Lei ou comprovação de que o titulo foi apresentado para transcrição
até a referida data.
Art. 2° - Os lotes vagos ou com uma construção, com frente
para uma única via pública, com área igualou superior a 300,00 m2
(trezentos
metros quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de
qualquer lote desmembrado não seja inferior a 5,00 m2
(cinco metros quadrados),
respeitadas as normas do Código de Obras do Município.
Art. 3° . Os lotes de esquina vagos ou com uma construção,
com área igualou superior a 300,00 m2
(trezentos metros quadrados) poderão ser
desmembrados, desde que a menor área resultante do desmembramento não
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34610001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
seja inferior a 150,00 m2
(cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as
normas do Código de Obras do Município.
Art. 4° - Os lotes onde houver mais de uma construção
poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação,
resguardando-se as áreas de acesso para cada imóvel, desde que a frente
mínima de qualquer imóvel desmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e
a edificação atenda as normas do Código de Obras.
Parâgrafo Único - As disposições previstas neste artigo
ficam às construções destinadas exclusivamente para fins residenciais.
Art. 5° - Esta Lei terá aplicação restrita às situações nela
mencionadas, sendo que o interessado terá 360 (trezentos e sessenta) dias de
prazo para requerer o desmembramento e regularização junto aos Departamentos
Municipais competentes, a contar da sanção desta Lei.
Art. 6° - Em quaisquer das situações previstas nesta Lei,
havendo construções nos lotes a serem desmembrados, deverá o proprietário
providenciar a regularização.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal

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