| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1688/2005 "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO MUNiCípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASn. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· O desmembramento de lotes urbanos poderá ser feito, nos termos desta lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu representante legal, devendo ser apresentados juntamente com o requerimento: I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o caso, as construções existentes; 11- título de propriedade devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, cuja data de transcrição não seja posterior à data da sanção desta Lei ou comprovação de que o titulo foi apresentado para transcrição até a referida data. Art. 2° - Os lotes vagos ou com uma construção, com frente para uma única via pública, com área igualou superior a 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de qualquer lote desmembrado não seja inferior a 5,00 m2 (cinco metros quadrados), respeitadas as normas do Código de Obras do Município. Art. 3° . Os lotes de esquina vagos ou com uma construção, com área igualou superior a 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) poderão ser desmembrados, desde que a menor área resultante do desmembramento não 1I ;1'" I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34610001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 seja inferior a 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as normas do Código de Obras do Município. Art. 4° - Os lotes onde houver mais de uma construção poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação, resguardando-se as áreas de acesso para cada imóvel, desde que a frente mínima de qualquer imóvel desmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e a edificação atenda as normas do Código de Obras. Parâgrafo Único - As disposições previstas neste artigo ficam às construções destinadas exclusivamente para fins residenciais. Art. 5° - Esta Lei terá aplicação restrita às situações nela mencionadas, sendo que o interessado terá 360 (trezentos e sessenta) dias de prazo para requerer o desmembramento e regularização junto aos Departamentos Municipais competentes, a contar da sanção desta Lei. Art. 6° - Em quaisquer das situações previstas nesta Lei, havendo construções nos lotes a serem desmembrados, deverá o proprietário providenciar a regularização. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. p.iumhi,~,.9, ..de setembro;e 20.0;1/5 .... /1 j' !Í «. f / 0LfAv11t/j /)tV1.JA- /ARLlNDO BARBOSA NE Prefeito Municipal