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norma nº 1690/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaDispõe sobre o repasse do saldo oriundo de doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2004/2005 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel 332- Centro
CEP37925-000• Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371·1131
LEI N° 1.690/2005
"Dispóe sobre o repasse do saldo oriundo de
doaçóes relativas ao Imposto de Renda dos
exerci cios de 200412006 constantes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
às entidades beneficentes que menciona e d'
outras provld'nc/as".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o saldo oriundo das doações relativas ao Imposto de Renda dos
exercícios de 2004/2005 e depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para as seguintes entidades beneficentes e obedecendo ao
seguinte rateio:
I • Associação Sinhana Eva - ASE, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais);
11 - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Parégrafo único - as entidades referidas neste artigo
deverão prestar contas quanto aos valores repassados conforme legislação
pertinente.
Art. r-As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta do saldo existente relativo às doações a que se refere o art.
10 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371·1131
Art 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçAo, revogando-se as disposiçOesem contrário.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de outubro de 2005.
$~~/
Prefeito Municipal

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