| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse do saldo oriundo de doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2004/2005 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel 332- Centro CEP37925-000• Piumhi- MG Tel.: (37) 3371·1131 LEI N° 1.690/2005 "Dispóe sobre o repasse do saldo oriundo de doaçóes relativas ao Imposto de Renda dos exerci cios de 200412006 constantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às entidades beneficentes que menciona e d' outras provld'nc/as". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o saldo oriundo das doações relativas ao Imposto de Renda dos exercícios de 2004/2005 e depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as seguintes entidades beneficentes e obedecendo ao seguinte rateio: I • Associação Sinhana Eva - ASE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 11 - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Parégrafo único - as entidades referidas neste artigo deverão prestar contas quanto aos valores repassados conforme legislação pertinente. Art. r-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do saldo existente relativo às doações a que se refere o art. 10 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371·1131 Art 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando-se as disposiçOesem contrário. Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de outubro de 2005. $~~/ Prefeito Municipal