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norma nº 1691/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo para firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.1. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 • Centro
CEP 37925-000 - Piumbi· MO
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.691/2005.
"DispOe sobre autorizaç'o ao Executivo pa,..
firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral
de Mina. Ge",'.·TRElMG e d' out,..s providência.".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais-TRE/MG, visando a
cooperação mútua para a prestação das atividades inerentes à realização do
Referendo de 23/10/2.005 na 220" Zona Eleitoral, incluindo o fornecimento de
alimentação para os servidores da Justiça Eleitoral, bem como mesários e
integrantes da Junta Eleitoral.
Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de 1.920,00
(um mil, novecentos e vinte reais).
Art. 3° - Constituem fontes de recursos para a abertura do
crédito adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$1.920,OO (um
mil, novecentos e vinte reais), em conformidade com o inciso 111, do § 1° do art. 43
da Lei nO 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.02.02.04.122.0003.2031-3.1.90.16.00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 • Centro
CEP 37925·000 - Piumlú • MO
ra. (37) 3371·1131
Art. 40
- Para fins de execuçAo desta lei fica criada a
seguinte dotaçAo orçamentária 02.01.02.02.061.0013.21.99.3.3.90.39 no valor de
R$ R$1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais).
Art. 50 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de outubro de 2.005.
J.1A~Ar)J~~#
/ ~/~ Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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