| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.1. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 • Centro CEP 37925-000 - Piumbi· MO Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.691/2005. "DispOe sobre autorizaç'o ao Executivo pa,.. firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Mina. Ge",'.·TRElMG e d' out,..s providência.". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais-TRE/MG, visando a cooperação mútua para a prestação das atividades inerentes à realização do Referendo de 23/10/2.005 na 220" Zona Eleitoral, incluindo o fornecimento de alimentação para os servidores da Justiça Eleitoral, bem como mesários e integrantes da Junta Eleitoral. Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais). Art. 3° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$1.920,OO (um mil, novecentos e vinte reais), em conformidade com o inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei nO 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.02.02.04.122.0003.2031-3.1.90.16.00. PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 • Centro CEP 37925·000 - Piumlú • MO ra. (37) 3371·1131 Art. 40 - Para fins de execuçAo desta lei fica criada a seguinte dotaçAo orçamentária 02.01.02.02.061.0013.21.99.3.3.90.39 no valor de R$ R$1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais). Art. 50 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de outubro de 2.005. J.1A~Ar)J~~# / ~/~ Barbosa Neto Prefeito Municipal