| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão do Programa de Fomento Habitacional no Plano Plurianual e sobre a inclusão de metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e dá outras providências. |
| native_id | 731 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34610001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-1131 LEI N° 1. 692 12005 "Dispõesobre inclusão do Programa de Fomento Habitacional no Plano Plurianual e sobre a inclusã» de metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e dá outras providências". P;..Câmara Municipal de Piumhi aprova: Art. 1'_ Fica incluído no Piano Plurianual, aprovado nos termos da Lei Municipal n" 1.513/2001, o Programa de Fomento Habitacional que objetiva desenvolver ações para implantação do subsídio á habitação municipal. Parágrafo único: o Programa descrito no caput deste artigo, deverá também ser incluído no Plano Plurianual 2006/2009. Art. 2"_ Fica incluído no anexo I de metas e prioridades, previsto no art. 2° da Lei Municipal n" 1.62112004, a seguinte meta: "Habitacional: implantação de projetos visando amenização da carência habitacional no município" Parágrafo único: a meta descrita no caput deste artigo, deverá também ser incluida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005/2007. Art. 3 0 -Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumh~4 jrtub:~t2ü /(/ /1!!3t~/~io '//' Prefeito Municipal