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norma nº 1692/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaDispõe sobre inclusão do Programa de Fomento Habitacional no Plano Plurianual e sobre a inclusão de metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e dá outras providências.
native_id731

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34610001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-1131
LEI N° 1. 692 12005
"Dispõesobre inclusão do Programa de
Fomento Habitacional no Plano
Plurianual e sobre a inclusã» de metas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO e dá outras providências".
P;..Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1'_ Fica incluído no Piano Plurianual, aprovado nos termos
da Lei Municipal n" 1.513/2001, o Programa de Fomento Habitacional que objetiva
desenvolver ações para implantação do subsídio á habitação municipal.
Parágrafo único: o Programa descrito no caput deste artigo,
deverá também ser incluído no Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 2"_ Fica incluído no anexo I de metas e prioridades, previsto
no art. 2° da Lei Municipal n" 1.62112004, a seguinte meta:
"Habitacional: implantação de projetos visando amenização da
carência habitacional no município"
Parágrafo único: a meta descrita no caput deste artigo, deverá
também ser incluida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005/2007.
Art. 3
0
-Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal

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