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norma nº 1693/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Caução e Contrapartida Complementar Financeira para consecução do Programa Operações Coletivas - Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.NJ'.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1693/2005
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Caução e Contrapartida Complementar
Financeira para consecução do Programa
OPERAÇÕES COLETIVAS
Financiamento CCFGTS junto à Caixa
Econômica Federal
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. ·1° • O Executivo Municipal poderá realizar aporte financeiro
destinado a cauções e contrapartidas necessárias à viabilização de financiamentos
concedidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA para implantação de
empreendimentos, no âmbito de Projeto - Programa Operações Coletivas, Financiamento
!lI" - As despesas decorrentes desta Lei, relativas às despesas citadas
no art. 10 e aquelas necessárias para fazer face à caução e contrapartida dQSinvestimentos
correrão por conta da dotação orçamentária de código: 02. 07. OI. 16. 482. 0117. 2200. -
4.4.90.66, com a denominação Concessão de Empréstimo.
§2° - Os recursos financeiros referentes à caução autOfizados no
caput, serão depositados em conta corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade
do município, os quais estão consignados no orçamento em curso.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MUnici~al de ~i.Umh .. i, 14 de outubro ~2005
~MtJ iJ~ IJ" vV) / A'!.iM!.& Barbosa ~
Prefeito Municipal

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