| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Caução e Contrapartida Complementar Financeira para consecução do Programa Operações Coletivas - Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.NJ'.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1693/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Caução e Contrapartida Complementar Financeira para consecução do Programa OPERAÇÕES COLETIVAS Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. ·1° • O Executivo Municipal poderá realizar aporte financeiro destinado a cauções e contrapartidas necessárias à viabilização de financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA para implantação de empreendimentos, no âmbito de Projeto - Programa Operações Coletivas, Financiamento !lI" - As despesas decorrentes desta Lei, relativas às despesas citadas no art. 10 e aquelas necessárias para fazer face à caução e contrapartida dQSinvestimentos correrão por conta da dotação orçamentária de código: 02. 07. OI. 16. 482. 0117. 2200. - 4.4.90.66, com a denominação Concessão de Empréstimo. §2° - Os recursos financeiros referentes à caução autOfizados no caput, serão depositados em conta corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade do município, os quais estão consignados no orçamento em curso. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MUnici~al de ~i.Umh .. i, 14 de outubro ~2005 ~MtJ iJ~ IJ" vV) / A'!.iM!.& Barbosa ~ Prefeito Municipal