| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Declara de Interesse Social a Aquicultura no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te\.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.695/2005. "Declara de Interesse Social a Aql1/cultura no Municipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de Interesse Social a atividade de Aqüicultura no Municipio de Piumhi, Estado de Minas Gerais. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2.005. ;:1P~(htJc~- ,(/ /A~do tiarlfosaNeto/W / Prefeito Municipal