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norma nº 1695/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDeclara de Interesse Social a Aquicultura no Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te\.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.695/2005.
"Declara de Interesse Social a Aql1/cultura no
Municipio de Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de Interesse Social a atividade de
Aqüicultura no Municipio de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2.005.
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/ Prefeito Municipal

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