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norma nº 1696/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDispõe sobre uso de equipamento em cães de raças violentas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
lEI N° 1.696/2005
"Dispõe sobre uso de equipamento em cães de
raças violentas e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigado, durante passeios com o dono ou
responsável, o uso de focinheira, coleira e guia para cães considerados de raças
violentas, destacando-se os cães das raças Pit Buli, Rottweiler, Pastor Alemão,
Mastin Napolitano, Buli Terrier, American Stafforshire, Fila, Doberman, Pastor
Belga, Mastif Inglês, São Bernardo, Boxer, Chow Chow, Huski Siberiano, Akita,
inclusive seus mestiços, independente do porte.
§ 1° - O cão deve ser conduzido por pessoas com idade e
força suficiente para controlar os movimentos do animal.
§ 2" - Em caso de não cumprimento do disposto no caput
deste artigo, caberá multa de R$100,OO (cem reais), por animal, ao proprietário.
Art. 2" - Ficam desobrigados o uso dos equipamentos
mencionados no caput deste artigo os caninos da Polícia Militar, cães guias
utilizados pelos deficientes visuais e portadores de licença especial, concedidos
pelos veterinários credenciados na Prefeitura e que atenta a não ferocidade do
animal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-]]3]
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
Q
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2.005.
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/ Arlindo Barbosa Néto/ cC
" Prefeito Municipal

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