| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre uso de equipamento em cães de raças violentas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 lEI N° 1.696/2005 "Dispõe sobre uso de equipamento em cães de raças violentas e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica obrigado, durante passeios com o dono ou responsável, o uso de focinheira, coleira e guia para cães considerados de raças violentas, destacando-se os cães das raças Pit Buli, Rottweiler, Pastor Alemão, Mastin Napolitano, Buli Terrier, American Stafforshire, Fila, Doberman, Pastor Belga, Mastif Inglês, São Bernardo, Boxer, Chow Chow, Huski Siberiano, Akita, inclusive seus mestiços, independente do porte. § 1° - O cão deve ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. § 2" - Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$100,OO (cem reais), por animal, ao proprietário. Art. 2" - Ficam desobrigados o uso dos equipamentos mencionados no caput deste artigo os caninos da Polícia Militar, cães guias utilizados pelos deficientes visuais e portadores de licença especial, concedidos pelos veterinários credenciados na Prefeitura e que atenta a não ferocidade do animal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-]]3] Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 Q - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2.005. ; ,~f / /1 i, c/>'?, / /'~/lI1úb //Uvv(J.)A, o. / Arlindo Barbosa Néto/ cC " Prefeito Municipal