br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1697/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaDispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no municipio de Piumhi e dá outras providências.
native_id737

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.697/2005
"Dispõe sobre o atendimento ao público nas
agências bancárias estabelecidas no mun;cipio de
Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas no
município de Piumhi, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no setor de caixas, bem como nos demais setores de atendimento ao
público, possibilitando que o mesmo seja efetivado em tempo razoável.
§ 1° - Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo
razoável para atendimento:
1-até 20 (vinte) minutos em dias normais;
" - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados
prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais,
estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais
e federais.
§ 2° - Os bancos ou suas entidades representativas
informarão ao PROCON - órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas
mencionadas no inciso 11.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe1332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 2° - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário,
o mesmo receberá bilhete da senha de atendimento, onde deverá constar
impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e manualmente o
horário que se efetivar o atendimento ao cliente.
§ 1° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer
importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
§ 20 - Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visivel
os tópicos principais desta Lei, como: número da lei, tempo de permanência na
fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.
Art. 3° - O não cumprimento dos termos elencados no artigo
1°, caracterizará infração administrativa passível de multa.
Art. 4° - As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL para fiscalização e
aplicação das sanções previstas nesta lei.
§ 1° - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a
apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e
atendimento.
§2° - As instituições bancárias, nos casos em que for
extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I e 11 do §1°, do art.
1°, deverão devolver ao consumidor o respectivo bilhete de senha.
Art. 5° Serão igualmente consideradas infrações
administrativas nos termos desta Lei:
I - a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas,
sem notificação antecipada do cliente, nos termos da Resolução 2303 de 25 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
julho de 1996 e outras normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas;
11 - a não fixação em lugar visivel e com letras legíveis da
tabela de produtos e serviços praticados pelo Banco;
111 - a não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência
e à gestante, do serviço de caixa exclusivo, nos termos da Legislação Federal
vigente;
IV-o não fornecimento das demais informações determinadas
pela Resolução nO2303 SISBACEN - Sistema Central de Informações do Banco
Central do Brasil.
Art. 6° - As agências bancárias terão prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação da presente, para adaptarem-se aos termos
desta lei.
Parágrafo Único: As determinações do SISBACEN serão
fiscalizadas no ato da publicação desta Lei, nos termos do artigo 12, inciso IX,
alínea a do Decreto Federal 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o
estabelecimento infrator à imposição de multa no valor de R$600,00 (seiscentos
reais), dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas nos
artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 e no artigo 12 do Decreto Federal nO2.181/97.
Parágrafo Único: o valor da multa de que trata este artigo,
será atualizado anualmente, pela variação do Indice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada ao exercício anterior, sendo que, no caso de extínção deste
índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a
perda do Poder Aquisitivo da moeda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe1332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 8° - Às infrações previstas na presente Lei, serão
aplicadas sanções administrativas previstas no art. 56 e 57, parágrafo único da
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC e no Decreto Federal nO
2.181/97, art. 12, inciso IX, alinea a.
Art. 9° - Não será considerada infração à lei a não
observância do tempo de espera decorrente de problemas na telefonia, de falta
de energia elétrica ou de greve de pessoal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de novembro de 2.005.
4!:.~~/
Prefeito Municipal

open original →