| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no municipio de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.697/2005 "Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no mun;cipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam as agências bancárias estabelecidas no município de Piumhi, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, bem como nos demais setores de atendimento ao público, possibilitando que o mesmo seja efetivado em tempo razoável. § 1° - Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento: 1-até 20 (vinte) minutos em dias normais; " - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais. § 2° - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON - órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe1332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 2° - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá bilhete da senha de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente. § 1° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento. § 20 - Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visivel os tópicos principais desta Lei, como: número da lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias. Art. 3° - O não cumprimento dos termos elencados no artigo 1°, caracterizará infração administrativa passível de multa. Art. 4° - As denúncias dos usuários devidamente comprovadas serão comunicadas ao PROCON MUNICIPAL para fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta lei. § 1° - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento. §2° - As instituições bancárias, nos casos em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I e 11 do §1°, do art. 1°, deverão devolver ao consumidor o respectivo bilhete de senha. Art. 5° Serão igualmente consideradas infrações administrativas nos termos desta Lei: I - a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente, nos termos da Resolução 2303 de 25 de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 julho de 1996 e outras normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas; 11 - a não fixação em lugar visivel e com letras legíveis da tabela de produtos e serviços praticados pelo Banco; 111 - a não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência e à gestante, do serviço de caixa exclusivo, nos termos da Legislação Federal vigente; IV-o não fornecimento das demais informações determinadas pela Resolução nO2303 SISBACEN - Sistema Central de Informações do Banco Central do Brasil. Art. 6° - As agências bancárias terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta lei. Parágrafo Único: As determinações do SISBACEN serão fiscalizadas no ato da publicação desta Lei, nos termos do artigo 12, inciso IX, alínea a do Decreto Federal 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o estabelecimento infrator à imposição de multa no valor de R$600,00 (seiscentos reais), dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 e no artigo 12 do Decreto Federal nO2.181/97. Parágrafo Único: o valor da multa de que trata este artigo, será atualizado anualmente, pela variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada ao exercício anterior, sendo que, no caso de extínção deste índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do Poder Aquisitivo da moeda. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe1332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 8° - Às infrações previstas na presente Lei, serão aplicadas sanções administrativas previstas no art. 56 e 57, parágrafo único da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC e no Decreto Federal nO 2.181/97, art. 12, inciso IX, alinea a. Art. 9° - Não será considerada infração à lei a não observância do tempo de espera decorrente de problemas na telefonia, de falta de energia elétrica ou de greve de pessoal. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de novembro de 2.005. 4!:.~~/ Prefeito Municipal