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norma nº 1698/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaDispõe sobre meia - entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou congêneres no município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.698/2005
"Díspõe sobre meia - entrada para estudantes em
eventos recreativos, culturais, esportivos ou
congêneres no município de Piumhi e dá outras
providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. i" - Fica assegurado aos estudantes residentes no
município de Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
de primeiro, segundo, terceiro graus e cursos técnicos existentes no Municipio de
Piumhi, o pagamento de meia - entrada do valor efetivamente cobrado para o
ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em
casa de exibição cinematográfica, parques de exposições, praças esportivas e
similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Piumhi, na
conformidade da presente Lei.
§ 1° . Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se
casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no "caput" deste artigo,
os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entreterimento.
§ 2° . Serão beneficiados por esta lei os estudantes
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular ,
do primeiro, segundo e terceiro graus, devidamente autorizados a funcionar pelos
órgãos competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 2° - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE - será
emitida pela ASELP - Associação Universitária de Piumhi - filiada à UNE e á
UBES.
§ 1° - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e
terceiro graus obrigadas a fornecer à respectiva entidade representativa da sua
área de Jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes
devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
§ 2° - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em
todo o Municipio de Piumhi, perdendo a sua validade apenas quando da
expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.
Art. 3° - Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus
órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art. 4° - O Governo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, procederá a sua regulamentação,
prevendo inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar
até à suspensão do seu alvará de funcionamento.
Art. 5° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de novembro de 2.005.
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Prefeito Municipal

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