| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre meia - entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou congêneres no município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1.698/2005 "Díspõe sobre meia - entrada para estudantes em eventos recreativos, culturais, esportivos ou congêneres no município de Piumhi e dá outras providências", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. i" - Fica assegurado aos estudantes residentes no município de Piumhi, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo, terceiro graus e cursos técnicos existentes no Municipio de Piumhi, o pagamento de meia - entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, parques de exposições, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Piumhi, na conformidade da presente Lei. § 1° . Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no "caput" deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entreterimento. § 2° . Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular , do primeiro, segundo e terceiro graus, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 2° - A Carteira de Identificação Estudantil - CIE - será emitida pela ASELP - Associação Universitária de Piumhi - filiada à UNE e á UBES. § 1° - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus obrigadas a fornecer à respectiva entidade representativa da sua área de Jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. § 2° - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Municipio de Piumhi, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte. Art. 3° - Caberá ao Município de Piumhi, através dos seus órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4° - O Governo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, procederá a sua regulamentação, prevendo inclusive, sanções aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até à suspensão do seu alvará de funcionamento. Art. 5° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de novembro de 2.005. lindoBar6o~!L~/ Prefeito Municipal