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norma nº 1699/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaDispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1637/2004 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1699/2005
"Dispõe sobre a alteração da redação da Lei
Municipal n"163712004 que estima a receita efixa a
despesa do Município para o exercicio de 2005 e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - No caput do art. 2°, passa a vigorar a seguinte
redação:
"Art.Z" - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total
de dotações".
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piurnhi, 18 de novembro de 2005
~~~~
Prefeito Municipal

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