| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1637/2004 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1699/2005 "Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal n"163712004 que estima a receita efixa a despesa do Município para o exercicio de 2005 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - No caput do art. 2°, passa a vigorar a seguinte redação: "Art.Z" - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações". Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piurnhi, 18 de novembro de 2005 ~~~~ Prefeito Municipal