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norma nº 1700/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAutoriza a permuta de terreno de propriedade do Município por terreno de propriedade particular, localizados na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° ·1700/2005
"Autoriza a permuta de terreno de propriedade do
Município por terreno de propriedade particular,
loclÚizadosna zona urbana do Município de Piumhi
e dá outrlJSprovidências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a
permuta, mediante escritura pública, de I (um) terreno urbano de propriedade do
Município de Piurnhi por I (um) terreno urbano de propriedade de Euclydes Garcia
Pereira, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o na 092.857.416/49,
portador da RG na M.9.187.856, expedida pela SSPIMG, residente e domiciliado na
rua Bueno Brandão, na 426, centro, em PiurnhilMG.
Art. 20
- O terreno urbano de propriedade do Município de
Piumhi, tem as seguintes divisas, confrontações e transcrições:
I - Um terreno com a área de 1.572,00 m1
(um mil e
quinhentos e setenta e dois metros quadrados), tendo 102,50 metros de frente,
situados nesta cidad6 de Piumhi, na rua Severo Veloso, antiga estrada de automóvel
de Garças, no Bairro Panorama, confrontando de um lado com Geraldo Carlota, de
outro lado com a própria compradora (Lúcia Silva) e outros, nos fundos com João
Caetano Vieira e na frente com a referida rua Severo Veloso, antiga estrada de
automóvel de Garças, conforme AV.5.?589, de 09/06/2003 e R.6.7.589, de
09/06/2003, no Livro 2-AX, fls. 100 e verso, com continuação desta Matrícula no
Livro 2-JA, fls. 075, no Cartório de Registro de Imóveis de Píumhi, havida por
desapropriação amigável conforme escritura pública de desapropriação lavrada no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMJ
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Cartório do 2° Oficio de Notas, em 29/01/2003, às fls. 088, no livro 225, no valor de
R$26.000,00, para atender o caso de utilidade pública, conforme consta dos Decretos
Municipais n° 1.742/2003 e 1.743/2003; sendo que consta desta Matricula que ficam
atualizados os seguintes confrontantes: de um lado com Lúcia Silva, hoje Euclydes
Garcia Pereira e nos fundos com João Caetano Vieira, hoje Euclydes Garcia Pereira,
esclarecendo que a metragem real do imóvel pela frente é de mais ou menos 79,00
metros, medida linear, ficando mencionada a metragem de 102,50 metros para efeito
de registro.
11 - o terreno constante do inciso anterior fica desafetado para
os fins desta Lei.
Art. 3° - O terreno urbano de propriedade de Euclydes Garcia
Pereira, tem as seguintes divisas, confrontações e transcrições:
I - uma área urbana com 1.572,00 m
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(um mil e quinhentos e
setenta e dois metros quadrados), localizada nesta cidade de Piumhi, sendo a frente
com 30,69 metros confrontando com rua existente, fundos com 30,00 metros
confrontando com a área remanescente lado direito com 49,15 metros confrontando
com área remanescente e lado esquerdo com 55,65 metros confrontando área a
remanescente.
11 - o terreno urbano descrito no inciso anterior deverá, em
compensação, ser utilizado para atender ao mesmo caso de utilidade pública previsto
no artigo 5°, letra "n" do Decreto-lei n° 3.365, de 21/06/1.941 e dentro das
disposições dos Decretos Municipais n? 1.74212003 e 1.743/2003, para a finalidade
exclusiva de construção de uma escola municipal.
Art. 4° - Os imóveis descritos no inciso I do artigo 2° e no
inciso I do art. 3° desta Lei, foram avaliados, respectivamente, por R$31.440,00
(trinta mil, quatrocentos e quarenta reais), valores estes apurados mediante avaliação
prévia realizada nos termos da Portaria n? 26/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 18 de novembro de 2.005
~ Ir _Ih ;f:~J
/ ,/;i[/{J:r-á:::bosa Neto .
Prefeito Municipal

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