| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Municipio de Piumhi e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37)3371-1131 lEI N°1701/2005 "Dispõe sobre celebração de Convênio entre o Municlpio de Piumhi e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os convenentes. objetivando incrementar a infraestrutura do local destinado a educar as crianças excepcionais, através da construção de melhorias que venham proporcionar um maior bem estar aos seus alunos. com a adequação de suas dependências às necessidades daqueles que usufruem-nas. bem como visando investir na educação destas crianças. Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2" • As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária nO 02.07.01.08.242.0021.2108 - 3.3.50.43.00 prevista no orçamento em curso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 24 de novembro de 2005. 4~::-Utf;/~ 0f .4G-IYnd~Barljosa Neto Prefeito Municipal