br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1701/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDispõe sobre celebração de Convênio entre o Municipio de Piumhi e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
native_id741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37)3371-1131
lEI N°1701/2005
"Dispõe sobre celebração de Convênio entre o
Municlpio de Piumhi e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, tendo como finalidade
a cooperação mútua entre os convenentes. objetivando incrementar a infraestrutura do
local destinado a educar as crianças excepcionais, através da construção de melhorias
que venham proporcionar um maior bem estar aos seus alunos. com a adequação de
suas dependências às necessidades daqueles que usufruem-nas. bem como visando
investir na educação destas crianças.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo
fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2" • As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta da dotação orçamentária nO 02.07.01.08.242.0021.2108 -
3.3.50.43.00 prevista no orçamento em curso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de novembro de 2005.
4~::-Utf;/~ 0f
.4G-IYnd~Barljosa Neto
Prefeito Municipal

open original →