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norma nº 1702/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaDispõe sobre celebração de Convênio entre o Municipio de Piumhi e o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 170212005
"Dispõe sobre celebração de Convênio entre o
Municipio de Plumhi e o Sindicato Rural de
Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, tendo como finalidade a
cooperação mútua entre os convenentes, objetivando incrementar a
infraestrutura do Parque de Exposição "Tonico Gabriel", através de construção
de melhorias que venham proporcionar um maior bem estar e maior segurança
aos cidadãos piumhienses que usufruem de suas dependências.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste
artigo fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de
Piumhi o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta da dotação orçamentãria nO
02.02.01.20.601.0037.2029.3.3.50.41.00 prevista no orçamento em curso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de novembro de 2005... I
" 1 /
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. Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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