| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.688/2005, que trata sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no municipio de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1703/2005 "Dispõe sobre a alteração do artigo 2" da Lei Municipal nO 1.688/2005, que trata sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no municipio de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°· O artigo 2° da Lei Municipal nO1.688 de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no municipio de PiumhiIMG, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2". Os lotes vagos ou com uma construção, com frente para uma única via pública, com área igualou superior a 300m2 (trezentos metros quadrados) poderão ser desmembrados, desde que a frente minima de qualquer lote desmembrado não seja inferior a 5,00 m (cinco metros), respeitadas as normas do Código de Obras do Municipio. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de dezembro de 2005. fl ~~tt /f~~\ ,I ARLINDO BAks'6SA NET~' . PREFEITO MUNICIPAL