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norma nº 1703/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.688/2005, que trata sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no municipio de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1703/2005
"Dispõe sobre a alteração do artigo 2" da Lei
Municipal nO 1.688/2005, que trata sobre a
regularização e desmembramento de lotes urbanos
no municipio de Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito
Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°· O artigo 2° da Lei Municipal nO1.688 de 29 de
setembro de 2005, que dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes
urbanos no municipio de PiumhiIMG, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2". Os lotes vagos ou com uma construção, com frente para uma única
via pública, com área igualou superior a 300m2
(trezentos metros
quadrados) poderão ser desmembrados, desde que a frente minima de
qualquer lote desmembrado não seja inferior a 5,00 m (cinco metros),
respeitadas as normas do Código de Obras do Municipio.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de dezembro de 2005.
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ARLINDO BAks'6SA NET~'
. PREFEITO MUNICIPAL

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