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norma nº 1704/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal no âmbito do Município de Piumhi - MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.78\.346/000I-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 170412005
"DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÃMBITO DO
MUNIc1PfO DE PfUMHUMG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS •••
A Câmara Municipal de Piwnhi aprovou e eu, Prefeito
Municipalsanciono a seguinteLei:
Art. 1° - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
nos termos do art. 8°, incisos XXI e XXXII da Lei Orgânica Municipal, a ser
executada peta Vigilância Sanitária Municipal, divisão integrante do Departamento
Municipal de Saúde, com a finalidade de regulamentação da obrigatoriedade da
prévia inspeção dos produtos de origem animal e vegetal a serem produzidos,
fabricados, comercializados dentro do território municipal.
Parágrafo Único - A lista de produtos, bem como as demais
condições de produção, armazenamento, acondicionamento, manipulação,
conservação, depósito, transporle, distribuição e comercialização, serão fixados
por decreto do Executivo.
Art. 2" - Os estabelecimentos subordinados a esta lei, serão
todos aqueles que possuem implicação direta ou indireta com a saúde pública.
Art. 3° • Os proprietários ou responsáveis pelos
estabelecimentos, deverão permitir o acesso de agentes da Vigilância Sanitária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
devidamente identificados, a todos os setores do estabelecimento, sempre que
forem designados pela autoridade competente para inspecioná-los.
Art. 4°· Os produtos a que se refere esta Lei deverão ter
rótulo ou embalagem, onde deverá constar:
I - o nOde registro da Vigilância Sanitária Municipal;
11- a data de sua fabricação;
111- a data de sua validade;
VI - a identificação clara de sua origem, bem como outros
dizeres determinados pelo órgão de fiscalização.
Parágrafo Único - Os produtos que por suas caracterlsticas,
não forem acondicionados em embalagens individuais, deverão ter afixados nos
seus expositores os dizeres citados neste artigo.
Art. 5° - Os dizeres a que se refere o parágrafo único do
artigo anterior deverão ser afixados de forma que não se permita rasuras ou
outros procedimentos que venham a dificultar a compreensão clara pelos
consumidores e induzi-los a erro.
Art. 6° - O Departamento Municipal de Saúde em conjunto
com a Vigilância Sanitária Municipal, editarilo normas técnicas disciplinando o
funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, bem como
determinando os padrões de qualidade de seus produtos.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei, providenciará alvará de licença
para a comercialização dos produtos definidos nos termos desta Lei, ressalvadas
as regras previstas na legislação municipal para a expedição de licença para
localização de fiscalização e funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/000I-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
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Te\.: (37) 3371-1131
Parágrafo único: Fica estabelecido o mesmo prazo deste
artigo, para que os estabelecimentos subordinados a esta Lei, se enquadrem
dentro dos padrões exigidos pelo órgão competente.
Art. 8" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover
cursos, treinamentos e seminários para os fabricantes enquadrados nos termos
desta Lei, com o objetivo de reciclá-Ios e melhorar a qualidade dos produtos.
Art. 9° - Fica reservada a competência da União. através do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Estado de Minas Gerais por
órgãos competentes, a inspeção, fiscalização a que se refere esta Lei. quando se
tratar de produção destinada ao comércio fora dos limites do Municlpio de Piumhi.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de dezembro de 2005
1J/flAd /~~\ .~ /lRiIMJo BARBOSA NET7/'
,I PREFEITO MUNICIPAL

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