| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal no âmbito do Município de Piumhi - MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.78\.346/000I-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 170412005 "DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÃMBITO DO MUNIc1PfO DE PfUMHUMG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ••• A Câmara Municipal de Piwnhi aprovou e eu, Prefeito Municipalsanciono a seguinteLei: Art. 1° - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, nos termos do art. 8°, incisos XXI e XXXII da Lei Orgânica Municipal, a ser executada peta Vigilância Sanitária Municipal, divisão integrante do Departamento Municipal de Saúde, com a finalidade de regulamentação da obrigatoriedade da prévia inspeção dos produtos de origem animal e vegetal a serem produzidos, fabricados, comercializados dentro do território municipal. Parágrafo Único - A lista de produtos, bem como as demais condições de produção, armazenamento, acondicionamento, manipulação, conservação, depósito, transporle, distribuição e comercialização, serão fixados por decreto do Executivo. Art. 2" - Os estabelecimentos subordinados a esta lei, serão todos aqueles que possuem implicação direta ou indireta com a saúde pública. Art. 3° • Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos, deverão permitir o acesso de agentes da Vigilância Sanitária, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 devidamente identificados, a todos os setores do estabelecimento, sempre que forem designados pela autoridade competente para inspecioná-los. Art. 4°· Os produtos a que se refere esta Lei deverão ter rótulo ou embalagem, onde deverá constar: I - o nOde registro da Vigilância Sanitária Municipal; 11- a data de sua fabricação; 111- a data de sua validade; VI - a identificação clara de sua origem, bem como outros dizeres determinados pelo órgão de fiscalização. Parágrafo Único - Os produtos que por suas caracterlsticas, não forem acondicionados em embalagens individuais, deverão ter afixados nos seus expositores os dizeres citados neste artigo. Art. 5° - Os dizeres a que se refere o parágrafo único do artigo anterior deverão ser afixados de forma que não se permita rasuras ou outros procedimentos que venham a dificultar a compreensão clara pelos consumidores e induzi-los a erro. Art. 6° - O Departamento Municipal de Saúde em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, editarilo normas técnicas disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, bem como determinando os padrões de qualidade de seus produtos. Art. 7° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, providenciará alvará de licença para a comercialização dos produtos definidos nos termos desta Lei, ressalvadas as regras previstas na legislação municipal para a expedição de licença para localização de fiscalização e funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/000I-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te\.: (37) 3371-1131 Parágrafo único: Fica estabelecido o mesmo prazo deste artigo, para que os estabelecimentos subordinados a esta Lei, se enquadrem dentro dos padrões exigidos pelo órgão competente. Art. 8" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover cursos, treinamentos e seminários para os fabricantes enquadrados nos termos desta Lei, com o objetivo de reciclá-Ios e melhorar a qualidade dos produtos. Art. 9° - Fica reservada a competência da União. através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Estado de Minas Gerais por órgãos competentes, a inspeção, fiscalização a que se refere esta Lei. quando se tratar de produção destinada ao comércio fora dos limites do Municlpio de Piumhi. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Piumhi, 01 de dezembro de 2005 1J/flAd /~~\ .~ /lRiIMJo BARBOSA NET7/' ,I PREFEITO MUNICIPAL