| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2006/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel 332- Centro CEP37925-000- Piumhi- MG Tel.:(37)3371-1131 LEI N° 1.706/2005 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICíPIO. PARA O QUADRIêNIO 2006/2009 A Câmara Municipal de Piumhí aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Piumhí para o Quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo, contidas no anexo desta Lei. que dela fica fazendo parte integrante. Art. 2° - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifico. Art. 3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas. / / i / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel332- Centro CEP37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37)3371-1131 Art. 5° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art. 6° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em consequencia de alterações dos recursos, serem criados e lou suprimidos ou reformulados. Parágrafo Único: As importâncias referentes aos exercícios de 2006/2009 estimadas a preços de 2005 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. Art. 7° - Esta lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2006 Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrario. Piumhi, 09 de dezembro de 2005 /}~~ú~ .rJc;uix/j/ / ARLlNÓO BARSOSA NETO " Prefeito Municipal