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norma nº 1706/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2006/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel 332- Centro
CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.:(37)3371-1131
LEI N° 1.706/2005
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO DO MUNICíPIO. PARA O QUADRIêNIO
2006/2009
A Câmara Municipal de Piumhí aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do
Município de Piumhí para o Quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao
disposto no art.165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o
período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e
metas da administração municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na forma do demonstrativo do Plano Plurianual de Ações do Governo,
contidas no anexo desta Lei. que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2° - A Inclusão, exclusão ou alteração de
programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo
através de projeto de lei especifico.
Art. 3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos
orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou diminuir as Metas Físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel332- Centro
CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37)3371-1131
Art. 5° - As prioridades da Administração Municipal em
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 6° - Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e
atividades de duração continuada, podendo em consequencia de
alterações dos recursos, serem criados e lou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único: As importâncias referentes aos
exercícios de 2006/2009 estimadas a preços de 2005 serão corrigidas
monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais,
correspondentes àqueles exercícios.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2006
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrario.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005
/}~~ú~ .rJc;uix/j/
/ ARLlNÓO BARSOSA NETO
" Prefeito Municipal

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