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norma nº 1708/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006.
native_id747

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMill
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/oo01-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.708/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICfplO PARA O EXERCfclO DE 2006
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2006. compreendendo o Orçamento Fiscal.
referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquia em R$
26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita:
RECEITASDA ADMINISTRAÇÃODIRETAE INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 25.800.000,00
Receita Tributâria 2.860.000,00
Receita de Contribuições 1.300.000,00
Receita Patrimonial 204.560,00
Receita de Serviços 3.667.440,00
Transferências Correntes 18.577.550,00
Outras Receitas Correntes 1.144.500,00
Receitas Retificadoras -1.954.050,00
RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
Operações de Crédito
Transferências de Capital 130.000,00
70.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 26.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
" - Discriminação da Despesa por Funções
de Governo:
FUNÇÕESDE GOVERNO ADMINISTRAÇÃODIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 900.000,00
02- Judiciâria 32.000,00
04- Administração 2.455.000,00
06- Segurança Publica 35.000,00
08- Assistência Social 1.950.000,00
10- Saúde 5.050.000,00
11- Trabalho 5.000,00
12- Educação 5.235.000,00
13- Cultura 285.000,00
15- Urbanismo 3.583.000,00
17- Saneamento 3.190.000,00
18- Gestão Ambiental 347.000,00
20- Agricultura 83.000,00
23- Comércio e Serviços 58.000,00
24- Comunicações 7.000,00
26- Transporte 1.640.000,00
27- Desporto e Lazer 255.000,00
28- Encargos Especiais 790.000,00
99- Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 26.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi • MG
Tel.: (37) 3371·1131
111- Discriminação da Despesa por Unidades
Orçamentárias:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Departamento Mun. de Administração
02.02.01 Seção Administração Fazendâria
02.03 Departamento Municipal de Fazenda
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda
02.04 Departamento Mun.Cultura Esporte e Turismo
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo
02.05 Departamento Municipal de Educação
02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios
02.05.02 Fundo Mun. de Educação - Recursos FUNDEF
02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino
02.06 Departamento Municipal de Saúde
02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS
02.07.01 Departamento Municipal de Assistência Social
02.07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
02.07.03 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.08. Departamento de Obras e Serviços Urbanos
02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente
03 AUTARQUIA
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
900.000,00
695.000,00
:105.000,00
'~;,'l"P/3Ü.OOUjon
900.000,00
900.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
800.000,00
800.000,00
550.000,00
550.000,00
5.250.000,00
2.200.000,00
2.100.000,00
950.000,00
5.000.000,00
3.000.000,00
2.000.000,00
1.950.000,00
1.710.000,00
240.000,00
6.000.000,00
6.000.000,0')
350.000,00
350.000,00'
3.300.000,00
3.300.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel332- Centro
CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.:(37)3371-1131
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
11 - Incorporar o superávit e/ou saldo financeiro
disponível dos exercícios anteriores, efetivamente apurados em balanço.
111 - Utilizar o excesso de arrecadação em bases
constantes, excluindo-se da base de cálculo o valor correspondente à
amortização e encargos da dívida.
Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir
o resultado primário positivo.
Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 8% ( Oito por cento ) da receita liquida real nos
termos do artigo 9° da Resolução Federal nO.78/98.
Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de
Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda
caso estes não se concretizem até o dia 1° de dezembro de 2006, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 60
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor no dia 1
0 de janeiro de 2006.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005.
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l ÁRLINbo BARBOSA NE
" Prefeito Municipal

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