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norma nº 1709/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel 332- Centro
CEP37925-000- Piumhi- MG
Tel.: (37)3371-1131
LEI N° 1.709/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITU~t-.O DO
PROGRAMA DE RECUPERA AO DE
CREDITOS TRIBUTÁRIOS REI,. TIVOS A
IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS
PROVID~NCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal
o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à
regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e
inscritos em dívida ativa.
Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo
programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e
inscritos em dívida ativa e implica:
1- Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento
integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de
dezembro de 2005.
11- Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações.
111- Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros
e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50%(cjtTqüenta por cento) sobre juros
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PREFEIT1!M MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te/.: (37) 3371-1131
e multas, se o débito for pan:elado em até 5 (cinco) prestações.
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parceíado em até 6 (seis) prestações.
VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
VIII • Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
Art. 3
D
• A adesão ao Programa de Recuperaçao ~
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
1- Confissao irrevogável e irretratável dos débitos
tributários;
tI- Autorização para cobrança bancária;
111- A aceitaçao plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributaçao e
Fiscalizaçao.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos
necessénos à ressalva de seus direitos, ocasiao em que será firmado um
termo de confissao e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo
próprio adotado peta Prefeitura Municipal, que implicará em interrupçao da
prescnçêo, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código
Tributário Nacional.
Art. 4
0
- Havendo procedimento judicial em que o
Municipio de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências
contidas no parágrafo único do art. 30 desta Lei, deverá o contribuinte
apresentar cópias do pedido de desistência da açllo e do ~nte do
pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art. 50 - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente
os beneficios desta Lei em relaçao ao saldo devedor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
RuaPadreAbel 332 - Centro
CEP37925-000 - Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 6° - O parcelamento pode ser restaurado por
iniciativa do contribuinte inadimplente desde que:
I· As parcelas em atraso não superem 7 (sete);
11• O contribuinte regularize o pagamento das parcelas
em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do
Município de Piumhi/MG.
Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei
não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a
qualquer título.
Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa
instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação
integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso
incidentes.
Art. 9° - O Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005.
/ ;~CLt([:b .D.,C( t».,
iÁRLlNDO BARBOSA NETO
Prefeito Municipal

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