| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel 332- Centro CEP37925-000- Piumhi- MG Tel.: (37)3371-1131 LEI N° 1.709/2005 DISPÕE SOBRE A INSTITU~t-.O DO PROGRAMA DE RECUPERA AO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS REI,. TIVOS A IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e inscritos em dívida ativa. Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e inscritos em dívida ativa e implica: 1- Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2005. 11- Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações. 111- Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações. V - Desconto de 50%(cjtTqüenta por cento) sobre juros ,.1 .I PREFEIT1!M MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te/.: (37) 3371-1131 e multas, se o débito for pan:elado em até 5 (cinco) prestações. VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parceíado em até 6 (seis) prestações. VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações. VIII • Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações. Art. 3 D • A adesão ao Programa de Recuperaçao ~ Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: 1- Confissao irrevogável e irretratável dos débitos tributários; tI- Autorização para cobrança bancária; 111- A aceitaçao plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributaçao e Fiscalizaçao. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessénos à ressalva de seus direitos, ocasiao em que será firmado um termo de confissao e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo próprio adotado peta Prefeitura Municipal, que implicará em interrupçao da prescnçêo, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4 0 - Havendo procedimento judicial em que o Municipio de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências contidas no parágrafo único do art. 30 desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da açllo e do ~nte do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. Art. 50 - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os beneficios desta Lei em relaçao ao saldo devedor. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 RuaPadreAbel 332 - Centro CEP37925-000 - Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 6° - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I· As parcelas em atraso não superem 7 (sete); 11• O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes. Art. 9° - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005 Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 09 de dezembro de 2005. / ;~CLt([:b .D.,C( t»., iÁRLlNDO BARBOSA NETO Prefeito Municipal